O Rio Grande do Sul está autorizado a assinar o acordo que prevê o alongamento do prazo de pagamento da dívida do Estado com a União por mais 20 anos, sem no entanto precisar abir mão ou renunciar às ações judiciais que discutem o contrato. A garantia foi dada nesta terça-feira, dia 26, através de uma liminar concedida pela presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia.
Com a decisão, o Estado pode assinar o aditivo nesta terça, último dia previsto pela Lei Complementar 156/2016. O Estado calcula que terá uma economia de R$ 1,6 bilhão nos próximos dois anos com o benefício da ampliação do prazo de pagamento da dívida. Além disso, a exigência de que o Estado desistisse das ações importaria na cobrança imediata pela União de R$ 6,4 bilhões, correspondentes a outros benefícios decorrentes das liminares deferidas pelo STF em favor do RS, inclusive a decisão que suspendeu o pagamento das prestações mensais da dívida.
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O Rio Grande do Sul argumentou que a exigência legal da retirada das ações prejudicaria o interesse público ou o direito de recorrer à Justiça. Além do Rio Grande do Sul, outros 15 estados recorreram ao STF pedindo um novo cálculo da dívida com a União, o que acarretou na suspensão do pagamento e renegociação por meio de acordo federativo de repactuação.
