Foi aprovado nesta terça-feira, 10, pelo Senado o Projeto de Lei Complementar 76/2018 (PLC) que permite a readmissão dos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte excluídos do Supersimples, em 1º de janeiro por dívidas tributárias.
Para serem reinseridas as empresas devem aderir Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pert-SN) que autoriza o refinanciamento das dívidas fiscais (Refis) das empresas. O pedido extraordinário, deve ser feito no prazo de 30 dias contados da data de adesão ao Refis.
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O texto foi vetado pelo presidente Michel Temer em janeiro, levando à exclusão de quase 500 mil empresas do Simples. Em abril, o Congresso derrubou o veto, resgatando o direito dos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte aderirem ao Simples Nacional e fazerem o parcelamento das dívidas.
