A destinação de recursos inferior ao estabelecido legalmente – conforme a Constituição Federal,https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm Capítulo IV artigo 29 os recursos ao poder legislativo não poderão ser superiores a seis por cento da receita aos municípios que tenham de 100 mil a 300 mil habitantes- foi o estopim de um embate. A sessão ordinária da Câmara de Vereadores da tarde de segunda-feira, 30, em Bento Gonçalves, teve discussão entre vereadores. Inconformado com o valor que a LDO encaminhada pelo Executivo destinou ao Legislativo, o presidente Rafael Pasqualotto apresentou a emenda 41 ao PLO 101/2023 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias – base para o orçamento do município do próximo ano.
Além das costumeiras emendas de diversos vereadores propondo alocação de recursos para obras de seu interesse – todas aprovadas – uma emenda em específico foi alvo de um debate cheio de argumentos e que tem sua origem no que o presidente do Poder Legislativo, Rafaeal Pasqualotto, entende ser uma afronta à independência dos poderes. E foi neste sentido que fez um calmo porém contundente apelo aos colegas para que aprovassem sua proposição.
Pela emenda proposta, de número 41 “o Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo 30 (trinta) dias antes do prazo final para o encaminhamento de sua proposta orçamentária, as estimativas de receitas, visando adaptar os cálculos da Receita Efetivamente Arredada no Exercício Anterior as normas do Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional, instrumentalizadas pela Instrução Normativa n° 11, de 2023 editada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul”.
Reprovação e R$ 10 milhões de divergência
A proposta acabou reprovada por 10 votos a seis. A origem da divergência está na LDO que prevê R$ 16,1 milhões para a manutenção do Poder Legislativo em 2024, ano. A legislação prevê que para um município com a população de Bento Gonçalves po valor máximo a ser destinado é de 6% da receita líquda total. Nos cálculos de Pasqualotto o valor seria de 26 milhões, 10 milhões a mais do que o destinado. Antes de colocar a emenda em votação, Pasqualotto fez um apelo aos vereadores para que eles votassem pela independência e autonomia do Legislativo.
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Além da questão legal e do princípio da independência dos poderes há um motivo de ordem prática para a necessidade do valor no teto do que é possível: o legislativo está construindo sua nova sede. Com o valor reduzido, Pasqualotto disse que vai precisar fazer cortes com pessoal, viagens e outras despesas. O Presidente lembrou que o orçamento tem sido uma obra de ficção: “Em 2022, a estimativa de receita foi R$ 100 milhões de reais abaixo do efetivamente realizado. Ano após ano eles fazem um orçamento menor do que o real pra depois virem posar de terem feito economia, de serem bons administradores e que conseguiram realizar superávit”.
Em defesa do Executivo, o vereador Anderson Zanella arguiu que nos anos anteriores sempre houve devolução de valores e que portanto não seriam necessários os 6%.
Votaram com o vereador Pasqualotto: Rafael Fantin, Paulo Roberrto Cavali, Marcos Barbosa, Agostinho Petrolli, Ivar Castagnetti e José Gava. Para derrubar a emenda votaram: Tiago Fabris, Idasir dos Santos, Ari Peliciolli, Edson Biasi, Jocelito Tonietto, Anderson Zanella, Valdemir Marini, Duda Pompermayer, Sidinei da Silva e Luiz Gromowski
