A prefeitura de Bento Gonçalves tem até o dia 3 de junho deste ano para desocupar o prédio em que atualmente funciona a Unidade Básica de Saúde (UBS) Central, junto ao prédio do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), localizado na esquina das ruas Julio de Castilhos e José Mário Mônaco, no centro da cidade. A determinação faz parte de uma decisão judicial do Tribunal Regional Federal da Quarta Região (TRF-4), que confirmou a reintegração de posse pedida em uma ação impetrada pelo INSS contra o município. Com isso, todos os serviços da UBS, além do Centro de Fisioterapia e a Farmácia Central, precisarão ser realocados, mas, até o momento, não há definição de um novo local.
A decisão judicial, da qual não cabe mais recurso desde dezembro do ano passado, ainda condena o município a pagar uma indenização ao INSS que, segundo alguns cálculos, pode chegar, em valores atuais, perto de R$ 12 milhões. O valor se refere ao equivalente a 12% de pouco menos da metade do valor do imóvel, corrigidos anualmente desde 2012, quando o INSS – cumprindo uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) de 2002 que tentava fazer cumprir uma lei de 1998 – passou a cobrar da prefeitura o aluguel de parte do imóvel, o que nunca foi acolhido pelo município durante o governo de Darcy Pozza (2001-2004) nem nos seus sucessores. Assim, a Justiça considerou irregular a ocupação do imóvel.
Descaso
A prefeitura, de acordo com a sentença de primeira instância, chegou a manifestar interesse em regularizar a situação em 2005, durante a administração de Alcindo Gabrielli, mas a prefeitura até hoje nada fez para concretizar essa ação, com o prefeito Roberto Lunelli (2009-2012), nos dois mandatos de Guilherme Pasin (2013-2020), e no atual governo de Diogo Siqueira, que encerra este ano. Ao contrário. Em todo esse tempo, a defesa do município alegava que havia uma cessão informal do imóvel, que seria contrapartida federal pela prestação dos serviços de saúde pelo município, argumento que não foi aceito pela Justiça por falta de comprovação e falta de amparo legal, uma vez que, mesmo que tenha havido uma cessão informal, não há registro de que tal situação tenha sido regularizada ou mesmo autorizada de maneira formal após as alterações patrimoniais dos órgãos federais.
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Continuidade dos serviços
Sem possibilidade de reverter a decisão, caberá ao município, além de pagar a indenização, custas e honorários da ação, realocar os serviços prestados à população, ainda que, cerca de quatro meses antes da data final determinada para a desocupação, não tenha sinalizado com a definição de um novo endereço. Em 2022, a prefeitura chegou a comunicar a imprensa que estaria procurando um novo espaço para a instalação da unidade central, o que efetivamente não ocorreu. À época, o secretário de Administração, Mateus Barbosa, e a então secretária de Saúde, Tatiane Fiorio, afirmaram que um imóvel que abrigava a sede local de uma universidade com ensino à distância, localizado na Rua Paraná, seria adequado para receber os serviços. Mas o aluguel, então avaliado em R$ 30 mil, não foi concretizado.
Neste mês, a prefeitura transferiu a sala de vacinas da unidade para o Centro Materno Infantil. A alegação oficial foi que o prédio da unidade central estaria passando por reformas, e que a mudança seria apenas temporária. A coordenadora do Setor de Imunizações, Luiza do Rosário, tentou tranquilizar a população afirmando que a sala não seria fechada. “Só precisaremos deste tempo de restruturação do espaço”. A julgar pela decisão judicial, se a sala de vacinação voltar a ocupar o espaço na unidade central, será apenas até julho. Enquanto a indefinição – e a falta de comunicação da prefeitura – sobre a continuidade dos serviços da UBS Central permanece, a população teme pela descontinuidade dos serviços em uma unidade que, além de oferecer uma localização estratégica e os serviços básicos prestados por todas as UBS do município, é sede de especialidades que só são oferecidas naquela unidade, além da única farmácia municipal localizada no centro da cidade e o serviço de fisioterapia.
