Conselheiros tutelares denunciam abordagem violenta da BM contra crianças em Porto Alegre

Defensoria Pública
Também em Assuntos Gerais, o defensor público-geral do Estado, Antônio Flávio de Oliveira, explicou a construção do PLC 101/2019, que acrescenta o inciso XXIII ao art. 4 da Lei Complementar Estadual nº 14.130, de 19 de novembro de 2012, e dá outras providências. A matéria, em síntese, diz que a Defensoria poderá exercer a defesa dos servidores estaduais da Brigada Militar, do Corpo de Bombeiro Militar, da Polícia Civil, da Superintendência dos Serviços Penitenciários, do Instituto-Geral de Perícias e da Defesa Civil que, em decorrência do exercício de suas funções ou em razão delas, ainda que em folga, férias ou licenças, venham a responder a inquérito policial ou a processo judicial.

O corregedor da DP, Cristiano Vieira Heerdt, disse que esse grupo de servidores pertence ao conceito de assistência integral da Defensoria, conforme determina a Constituição Federal e também na Lei Orgânica Nacional, justificando que o PLC 101/2019 busca “desmistificar a atuação da DP, que não só atua em determinado projeto, mas que atende todos os servidores”.

Inclusive a Defensoria atua junto à Justiça Militar, com dois defensores públicos, e também no Tribunal da Justiça Militar e nas duas Auditorias Militares do RS, com alcance em todo o estado. “De certa forma já prestamos essa assistência e entendemos por bem enviar o projeto para reforçar a atuação da DP em prol dos servidores da segurança do RS”, explicou, reiterando que não se trata de privilégio.

O assunto foi construído pela Defensoria com o deputado Tenente-coronel Zucco (PSL), que deu início ao encaminhamento da matéria na Assembleia. O PLC já foi aprovado nas comissões de Segurança e Serviço Público e Constituição e Justiça.

Jeferson Fernandes (PT) comentou que o projeto poderia incluir também outras categorias de servidores, como os membros do magistério que se enquadrem nos critérios de atendimento definidos pela Defensoria, além de outras categorias de servidores do Quadro Geral do Estado, como a área da saúde. A deputada Sofia Cavedon (PT) apoiou a iniciativa e também o deputado Faisal Karam (PSDB), destacando “a importância de a Defensoria trabalhar e dar assistência a todos os envolvidos . Lima antecipou o apoio do colegiado ao projeto, que ainda não votou a matéria.

Medo na comunidade escolar com o retorno presencial na rede pública
Também por solicitação da deputada Sofia Cavedon, as mães Isadora Trajano e Aline Kerber, da Associação das Mães e Pais pela Democracia, fizeram apelo para que a CCDH interceda junto à Secretaria da Educação e ao governador Eduardo Leite no sentido de aceitação de protocolo que desautoriza a obrigatoriedade da presença de crianças na rede pública estadual que coabitam com familiares portadores de comorbidades.

O assunto estará em mediação judicial na próxima sexta-feira (12), diante de ação civil pública impetrada pela Associação questionando o Decreto nº 56.171, de 29 de outubro de 2021, que estabelece as normas aplicáveis às instituições e aos estabelecimentos de ensino do RS, conforme as medidas de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) de que trata o Decreto nº 55.882, de 15 de maio de 2021, que institui o Sistema de Avisos, Alertas e Ações. Em fevereiro, por ação judicial da entidade, as aulas não foram reiniciadas presencialmente, conforme pretendia a SEDUC.

Aline explicou que em diálogo na semana passada com a Procuradoria Geral do Estado foi dada a garantia de que os estudantes que coabitam com pessoas com comorbidades poderiam não ter o retorno presencial obrigatório, mas não foi esse o entendimento do decreto de retorno às aulas. A intenção é que as crianças com 11 anos ou menos que não foram vacinadas não tenham a obrigatoriedade decretada e, também, aquelas que moram distante das escolas em que foram matriculadas.