Brasil

Autoridade Nacional de Proteção de Dados suspende uso de dados pessoais pela Meta para treinamento de IA

Medida cautelar foi aprovada pelo conselho decisório da ANPD. Em caso de descumprimento estipulou uma multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento

Inteligência Artificial
Foto: Freepik

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) decidiu suspender o uso de dados pessoais publicados nas plataformas da empresa Meta para o treinamento de sistemas de inteligência artificial (IA). A medida cautelar foi aprovada pelo conselho decisório da ANPD, e a decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta terça-feira (2). A ANPD estipulou uma multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento.

Na última quarta-feira (26), entrou em vigor uma nova política de privacidade da Meta, que abrange plataformas de redes sociais como Instagram, Facebook e Messenger. Esta nova política autoriza a utilização de conteúdos compartilhados pelos usuários e disponíveis publicamente para o treinamento de IA generativa.

A ANPD destacou que essa prática pode afetar um número substancial de pessoas, uma vez que o Facebook, por exemplo, possui cerca de 102 milhões de usuários ativos no Brasil. A decisão foi fundamentada na utilização de dados pessoais de crianças e adolescentes, que estão sujeitos a uma proteção especial conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

A agência explicou que a decisão de fiscalizar a nova política da Meta foi tomada de ofício, ou seja, por iniciativa própria. A ANPD constatou “riscos de dano grave e de difícil reparação aos usuários”, considerando que houve indício de violação da LGPD. A agência avaliou que a Meta não forneceu informações adequadas para que os titulares dos dados tivessem ciência das possíveis consequências do tratamento de seus dados pessoais para o desenvolvimento de modelos de IA generativa.

Além disso, a ANPD mencionou “obstáculos excessivos e não justificados” que dificultam a oposição dos usuários ao tratamento de seus dados pessoais. De acordo com a ANPD, os usuários das plataformas da Meta compartilham dados pessoais com a expectativa de se relacionar com amigos, comunidade próxima e empresas de interesse, sem considerar que essas informações poderiam ser usadas no treinamento de IA.

Em resposta à decisão da ANPD, a Meta expressou desapontamento. A empresa afirmou que não é a única a promover o treinamento de IA com informações coletadas pelos serviços prestados e destacou que é mais transparente do que muitos participantes dessa indústria. A Meta afirmou que sua abordagem está em conformidade com as leis de privacidade e regulamentações no Brasil e se comprometeu a continuar trabalhando com a ANPD para esclarecer suas dúvidas.

A Meta considerou a decisão um retrocesso para a inovação e competitividade no desenvolvimento de IA, argumentando que isso atrasa a chegada dos benefícios da IA para as pessoas no Brasil.

A ANPD, criada em 2020, é vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. Seu conselho é composto por cinco diretores indicados pelo presidente e aprovados pelo Senado, com mandato de quatro anos. Os critérios para a composição do conselho incluem reputação ilibada, nível superior e elevado conceito no campo de especialidade.