Em uma votação apertada, que uniu os partidos de Lula (PT) e Bolsonaro (PL) e desempatada pela presidência da sessão, a Assembleia Legislativa aprovou, na tarde desta terça (26), recurso apresentado pela bancada do PL para admissão de Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que contesta os decretos do governador Eduardo Leite que retiram incentivos fiscais para itens da cesta básica a partir de 1º de abril.
Os projetos são um mecanismo legal do Legislativo para sustar ações do Executivo. Dois PDLs, um de autoria da bancada do PL e outro do PT, haviam sido rejeitados na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Casa por serem considerados inconstitucionais. Na votação de hoje, após empate de 23 x 23, o 1º vice-presidente da Casa, Paparico Bacchi (PL), à frente dos trabalhos, desempatou em favor da admissão. Agora, a comissão deverá elaborar um novo projeto de decreto legislativo que irá a plenário.
Um segundo recurso, apresentado pela bancada do PT não foi votado devido ao esvaziamento de quórum após o longo debate antes da primeira votação, que estendeu a sessão até o final da tarde.
Impacto econômico
Assinado pelo deputado Rodrigo Lorenzoni (PL), o recurso acolhido impugna o arquivamento da proposta que visa sustar os efeitos de cinco decretos publicados em 16 de dezembro de 2023, pelo governo do Estado, que tratam da suspensão de incentivos fiscais para diversos setores da economia, retomando a alíquota de 12% do ICMS sobre itens da cesta básica – a redução havia sido promovida por votação do Congresso Nacional em 2022, ainda durante a pandemia da Covid 19.
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Ao longo da discussão, Lorenzoni justificou que seria necessário o acolhimento do recurso para haver a discussão da constitucionalidade e do mérito do projeto em plenário. Ele frisou ainda que a incidência dos decretos vai gerar aumento do custo de vida, provocando desaquecimento da economia e desemprego.
União insólita
Outros 15 deputados se manifestaram durante mais de três horas de discussão. Um dos quais foi Pepe Vargas (PT), que evidenciou a inusitada união de seu partido e do PL em torno da mesma causa. O deputado caxiense contestou a alegação de que a Assembleia não teria prerrogativa de buscar a revogação de um decreto do Poder Executivo por exorbitar sua função de regulamentar a legislação. “Não são inconstitucionais as iniciativas das bancadas do PL e do PT”, afirmou, reforçando, ainda, a crítica ao aumento das alíquotas que incidirão sobre a cesta básica a partir de 1º de abril se mantidos os decretos do Executivo.
Como votaram
Entre os deputados de Caxias, Pepe Vargas e Cláudio Branchieri (Podemos), que também usou a tribuna no debate, votaram a favor do recurso que permite a apresentação de um projeto legislativo que pode barrar os decretos do Executivo. Já Carlos Búrigo (MDB) e Neri, o Carteiro (PSDB), que não se manifestaram, votaram contra a contestação da decisão do governo do Estado.
