Vereadores de Caxias do Sul aprovaram por unanimidade, nesta terça-feira (06), o projeto de lei complementar 8/2025, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2025) do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae).
O projeto, de autoria do Executivo, pretende prevenir e reduzir disputas administrativas ou judiciais envolvendo dívidas com o órgão, além de facilitar a regularização de dívidas não tributárias exigíveis. A medida também contribui com a arrecadação do município. O texto agora vai para a sanção do prefeito Adiló Didomenico.
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O programa é válido para os débitos inscritos em dívida ativa (pessoas físicas ou jurídicas) e para multas originárias de processos administrativos, até a data prevista para o término da formalização de sua opção, em cota única ou parcelamento. Quando o pagamento for à vista, serão cobrados o valor principal e a respectiva atualização monetária. A possibilidade de quitação em parcelas poderá ser em até 120 meses. Neste caso, serão agregados percentuais de multas e juros.
Os vereadores Alexandre Bortoluz/PP, Daiane Mello/PL, Edson da Rosa/Republicanos, Capitão Ramon/PL e Wagner Petrini/PSB não votaram. Esteve ausente o vereador Juliano Valim/PSD.
