Após o desembargador Voltaire de Lima Moraes manter a liminar concedida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Bento Gonçalves, Dr. Paulo Meneghetti, a prefeitura de Bento Gonçalves reintegrou cinco integrantes do Conselho de Desenvolvimento do Vale dos Vinhedos. A confirmação aconteceu via Diário Oficial da última quinta-feira (14).
A movimentação aconteceu após um despacho da juíza Romani Dalcin, feito na quarta-feira (13). Na ocasião, o prefeito Diogo Siqueira recebeu o prazo de cinco dias úteis para cumprir a medida liminar concedida anteriormente pela 2º Vara de Justiça. Caso contrário, o gestor receberia multa e responderia pelo crime de desobediência.
Todavia, no dia seguinte a prefeitura já publicou o retorno de cinco conselheiros. Deborah Villas-Bôas Dadalt, Sandro Giordani, José Milani, Basílio Vivan e Marciano Batistello voltaram a integrar o Conselho de Desenvolvimento do Vale dos Vinhedos. Outra portaria removeu Vanessa Valduga do posto de responsável técnico do órgão.
Ação Civil Pública do MP
O MP manifestou-se contrário a decisão da prefeitura de Bento Gonçalves através de uma Ação Civil Pública. A movimentação deu-se através da promotora Carmem Lucia Garcia, que vê uma indevida intervenção do município junto ao Conselho Distrital do Vale dos Vinhedos.
Conforme ela, há o intuito de aprovar dois projetos de grande porte a serem construídos no Vale dos Vinhedos. “O prefeito municipal não pode interferir em atos afetos ao próprio Conselho Distrital, que é dotado de autonomia, justamente para fazer a fiscalização e o contraponto entre a vontade daquele na condução dos destinos do Distrito e o interesse público, quando não coincidentes”, ressaltou a promotora, autora da ação. “O Conselho Distrital do Vale dos Vinhedos não é, portanto, um setor do Poder Executivo Municipal, mas um típico órgão de representação democrática, que concretiza o princípio da gestão democrática, uma das mais importantes diretrizes do Estatuto da Cidade”, explicou.
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A decisão da justiça
O entendimento do Ministério Público foi confirmado junto à justiça de Bento Gonçalves. O juiz Paulo Meneghetti, da 2º Vara Cível, frisou o caráter de urgência para análise da liminar. Isso se dá uma vez que no início do próximo mês de julho haverá reunião do Conselho Distrital.
Para tomada da decisão, o juiz informou que “Há possível quebra do princípio da impessoalidade pelo Executivo, já que constituiu um ‘novo Conselho’ para fins de obter votação favorável para aprovar os projetos já haviam sido rejeitados”, disse.
Conforme a decisão, antes da próxima reunião do Conselho, o município deverá providenciar a publicação das portarias de designação dos novos representantes da comunidade. Estes, devem ser indicados pelo Coral Vale dos Vinhedos (entidade cultural), Sociedade Recreativa e Cultural 8 da Graciema e Sociedade Recreativa e Cultural Leopoldina (entidade esportiva), além da Associação dos Moradores do Vale dos Vinhedos, conforme já solicitado pelas entidades à gestão municipal.
Em um segundo momento, após a composição completa do Conselho Distrital do Vale dos Vinhedos, o Município deverá realizar novas eleições para escolha do presidente. Depois, haverá a subsequente revisão, pelo colegiado, dos atos deliberativos de aprovação ou desaprovação de projetos de novos empreendimentos. Estas ocorreram nas últimas reuniões de 4 de maio e 6 de junho de 2022.
Por fim, conforme o Ministério Público informou ao município, este deverá se abster de promover novas intervenções de ofício na composição do Conselho, relacionadas aos membros da sociedade civil.
