Os parlamentares de Farroupilha aprovaram por unanimidade na noite desta terça-feira o projeto de autoria da Administração Pública, o qual estabelece diretrizes ao uso do transporte escolar fornecido pela prefeitura aos estudantes da pré-escola, da educação infantil e do ensino fundamental da rede municipal.
O programa possibilita a extensão do benefício aos alunos residentes na área rural de Farroupilha que cursam o ensino médio das escolas da rede pública estadual e educação profissional técnica de nível médio da rede pública federal.
Apesar de ser de iniciativa do Governo, o tema teve sua origem na Câmara, através da reivindicação de famílias do 4º distrito que necessitavam aos seus filhos do transporte para o Instituto Federal localizado no bairro Cinquentenário.
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Desta forma, após intermediação do Legislativo, a administração optou por normatizar via Lei a prática já realizada para os estudantes da rede municipal, e agora, estendendo aos alunos da área rural.
Conforme a proposição, não há como mensurar inicialmente o impacto financeiro da proposta, porém para que seja garantido o atendimento, o programa contempla também a criação de um Controle Social a ser regulamentado via decreto.
O Controle será consultivo e composto por membros das Secretarias Municipais de Educação, e de Obras, representantes das direções escolares; dos CPMs; e das empresas prestadoras do transporte – onde juntos serão responsáveis por analisar os pontos de embarque/desembarque, itinerários e horários do transporte escolar.
