Ainda que o argumento baseado no artigo do regimento interno da Câmara de Bento Gonçalves que diz que os vereadores não podem fazer CPI sobre matérias pertinentes às atribuições do Poder Judiciário possa mesmo ser compreendido e até mesmo justificar a decisão de suspender a instalação da CPI pra apurar as denúncias de pagamento de propina a vereadores pra mudar o Plano Diretor, não há como aceitar que o caso passe batido na Casa do Povo.
É evidente que a investigação do MP é positiva e necessária, mas ela é insuficiente pra demonstrar a lisura e a transparência do Poder Legislativo nesse caso. E garantir isso é fundamental para o fortalecimento da democracia. E é exatamente aí que a questão se impõe: qual é o palco político que permite uma avaliação ágil, com grande visibilidade e imediata repercussão? É a CPI.
Pra mim, essa decisão de barrar a investigação faz com que o Legislativo perca a oportunidade de esclarecer à opinião pública de forma cabal, mostrando sua boa-fé e provando a correção dos seus procedimentos administrativos e políticos.
Pois a Câmara parece mesmo que preferiu trilhar o caminho inverso, e nos resta perguntar a quem interessa que o caso não seja rápida e totalmente esclarecido. Obviamente, a resposta é uma só: quem tem razões para isto. Quem tem medo ou vontade de ocultar falcatruas, quem tem interesses velados no tema, quem tem certeza da impunidade.
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Todos nós sabemos das limitações de um instrumento como a CPI. Já vimos muitas acabar em pizza e, portanto, não devemos depositar ilusões aí, mas é preciso compreender que, para os nobres vereadores, é impossível querer sair sem manchas desse episódio sem encarar essa tarefa, porque se a ferida não é bem tratada, a infecção pode se alastrar, ou a cicatrização final pode resultar em deformações perenes.
O certo é que não há dúvida de que existem respostas a ser dadas, além do que está fazendo em segredo o MP. Respostas que só o mundo da política pode oferecer. Portanto, senhores vereadores, há a necessidade de se investigar o que ocorre, primeiro pra provar se as irregularidades efetivamente ocorreram, mas também pra corrigir possíveis abusos e assegurar à população processos em que o parâmetro seja efetivamente o bem comum.
A questão ainda fica mais grave quando o presidente do Legislativo – o mesmo político que está sendo investigado na operação do MP e que decidiu monocraticamente barrar a CPI – anuncia que, mesmo com a espada da dúvida sobre a cabeça de todos os vereadores, o projeto de revisão do Plano Diretor muito provavelmente será votado na próxima sessão ordinária.
Mas, infelizmente, parece que, muitas vezes, o medo, o conchavo, o toma-lá-dá-cá são maiores que a lógica. Se não, como justificar que, apesar da necessidade evidente de que medidas sejam tomadas, apesar da CPI contar com as assinaturas suficientes para ser instalada, isso não vá acontecer? Há que se perguntar a razão deste gesto. Por que impedir as investigações?
