O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ/RS) determinou prazo de 15 dias para que o Município de Torres instale dispositivo fixo de limitação de acesso à ponte sobre o Rio Mampituba. Medida semelhante já foi adotada pelo município catarinense de Passo de Torres.
A decisão ocorreu por solicitação do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP/RS). A travessia serve como ligação entre o RS, onde é denominada como Ponte Interestadual José Mário Soares Noronha; e Santa Catarina, onde tem o nome de Anita Garibaldi.
A determinação foi dada em audiência judicial no âmbito da ação civil pública (ACP) ajuizada pelo MP, no início deste ano. Em abril, a Justiça já havia determinado liminarmente a imediata limitação do trânsito de quaisquer veículos de carga com peso acima de 10 toneladas pela Ponte Interestadual, permitindo apenas o trânsito de veículos leves com velocidade reduzida.
Além disso, foi determinado o controle rigoroso do cumprimento da interdição, mediante a fixação de placas de alerta, barreiras físicas para veículos de carga (limitador de altura e largura), destacamento de funcionários para fiscalização do trânsito, entre outras medidas.
“Salientamos a necessidade do Município de Torres comprovar nos autos do processo o encaminhamento do projeto de lei para cooperação com Passo de Torres com relação à perícia e manutenção conjunta da ponte que divide os dois entes federativos, e o aperfeiçoamento da fiscalização que lhe compete, visto que à noite, quando os fiscais não estão mais na cabeceira gaúcha da ponte, há diversos relatos e vídeos mostrando que alguns condutores desrespeitam a sinalização e transitam no local”, afirma a promotora Dinamárcia Maciel de Oliveira, que participou da audiência.
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Medidas
De acordo com a promotora, a administração municipal de Passo de Torres já demonstrou ter remetido projeto de lei à Câmara de Vereadores, para legalidade da cooperação entre as duas cidades. Além disso, já instalou estrutura de concreto em uma das pistas da cabeceira da ponte que está em seu território, para impedir a circulação de veículos acima de 10 toneladas, cumprindo a liminar deferida pela 1ª Vara Cível de Torres.
Os representares do município gaúcho informaram que o projeto de lei para legalização da cooperação para despesas com perícia e manutenção da estrutura da Ponte Anita Garibaldi vai ser remetido pelo atual prefeito, Carlos Souza, ao Legislativo torrense.
Sobre a fiscalização que compete a Torres para impedir a circulação de veículos acima de 10 toneladas, e assim cumprir a ordem judicial deferida em liminar, foi informado que há nova sinalização de trânsito instalada e também a atuação de fiscais do Município no local, com autuação de diversos condutores de veículos pesados que insistiam em trafegar sobre a ponte.
Ainda conforme Dinamárcia, a audiência terá prosseguimento no dia 23 de janeiro. Neste dia, será tratado sobre a realização da perícia e outros desdobramentos referentes ao objeto da ação civil pública.
