Beneficiários gaúchos do BPC afetados por enchentes receberão prestação adicional

A Central de Processamento de Litígios Associados à Catástrofe Climática RS – 2024 da Justiça Federal do RS (JFRS) determinou o pagamento da prestação adicional do Benefício de Prestação Continuada (BPC) aos beneficiários residentes nos municípios reconhecidamente afetados pelo desastre climático no Rio Grande do Sul. A sentença, publicada no dia 13/11, é da juíza Rafaela Santos Martins da Rosa.

A Rede Observatório BPC ingressou com a ação, em junho, contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a União buscando o pagamento da parcela de antecipação e a manutenção dos pagamentos dos benefícios assistenciais. Afirmou que a medida é crucial para preservar a vida e dignidade de mais de 152 mil titulares gaúchos com deficiência do BPC, já que a situação de vulnerabilidade é agravada em situações de calamidade.

A juíza Rafaela Santos Martins da Rosa verificou que o Estatuto Social da autora exige expressa autorização de seus associados para o ajuizamento de ações judiciais ou mesmo de providências extrajudiciais, e que não foi juntada no processo nenhuma autorização nesse sentido. Entretanto, o Ministério Público Federal (MPF) manifestou-se que assumiria a titularidade da ação caso a associação não fosse considerada legítima, o que foi o caso.

Sobre a decisão

A magistrada pontuou que a Previdência e a Assistência Social, juntamente com a saúde, integram o Sistema da Seguridade. O caráter alimentar das suas prestações visa assegurar um mínimo existencial e resguardar a dignidade da pessoa. Ela pontuou que o benefício de prestação continuada destina-se aos idosos (pessoas acima dos 65 anos) e às pessoas com deficiências (física ou mentais) que não tenham condições de se manterem por conta própria.

Rosa destacou que, em circunstâncias de normalidade, o benefício já é destinado a uma das parcelas mais vulneráveis da população brasileira. O contexto que motiva a presente ação é o maior desastre climático da história do Rio Grande do Sul.

“No campo do Direito, este reconhecimento é formalizado pelos atos que reconhecem o estado de calamidade pública ou de emergência, e possui a importância fundamental de propiciar que medidas necessárias sejam efetivadas, para se lidar de modo minimamente adequado com a excepcionalidade fática que decorre da sobrevinda de um desastre de tal magnitude”, afirmou.

A magistrada ressaltou que a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil reconhece o ciclo de vida dos desastres e a necessidade de uma atuação sistêmica envolvendo todas as fases. Segundo ela, a lei brasileira expõe exemplos concretos de medidas de compensação pós-desastre, entre elas encontram-se medidas governamentais e/ou privadas de cunho assistencial. Ela citou que, no caso do desastre ocorrido no estado gaúcho, a assistência está se fazendo presente, por exemplo, no Programa MEI RS Calamidade, do Governo do RS, e no auxílio Reconstrução, fornecido pelo Governo Federal.

“Nesta demanda, observa-se que partiu da própria União e do INSS a iniciativa, deveras louvável, de ativar duas medidas de compensação assistencial pós-desastre concretas, com foco específico em alcançar uma das parcelas mais vulneráveis da população atingida pelo desastre no Rio Grande do Sul: os beneficiários do BPC (idosos e deficientes) residentes em municípios afetados pelo desastre”.