Após levantamento de dados, a secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação de Farroupilha, constatou que muitos moradores, especialmente dos bairros Cinquentenário, São José, 1º de Maio e Industrial adquiriram lotes através de programas habitacionais, porém, nunca efetuaram a escritura dos terrenos e não registraram em seus nomes.
Tendo em vista que os contratos de compra e venda assinados através desses programas contam com uma cláusula de inalienabilidade, os moradores precisam regularizar seus lotes para que se tornem proprietários efetivos. Para estimular a regularização, foi criada em 2018 a campanha intitulada “Quem não registra não é dono”. Desde então, já foram entregues aproximadamente 200 Certidões de Liberação de Cláusula Restritiva.
Servidores têm realizado visitas nos bairros e entregue as cartas informativas nas caixas de correio. No ano de 2018, as ações foram realizadas nos bairros Cinquentenário e 1º de maio, em uma primeira etapa. Em 2019, foi finalizada a entrega de cartas no bairro e para esse ano, estão previstas visitas às residências localizadas nos bairros São José e Industrial.
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Quem deseja regularizar a sua situação deve comparecer na secretaria com o contrato de compra e venda do imóvel e dar entrada no processo administrativo solicitando a liberação de cláusula. Após o recebimento da liberação é necessário realizar a escritura pública junto ao tabelionato e após o registro de propriedade no Cartório de Registro de Imóveis.
Os imóveis regularizados possuem maior valor de mercado, impedem transtornos em situações de inventário e facilitam em caso de futura venda do bem.
