A sessão ordinária do Legislativo Municipal desta segunda-feira aprovou duas moções, dois nomes de rua e um projeto de lei com disposição sobre o regime de previdência complementar. Este último permite que os servidores públicos possam contratar previdência privada para completar proventos além do limite estabelecido por legislação federal, que será o mesmo para o FapsBento que é o do INSS.
Por proposição dos vereadores Leopoldo Benatti e Agostinho Petrolli, foram aprovadas as denominações de rua Renê Tesser e Renê Tesser Filho, ambos já falecidos e moradores do interior .
Quanto às moções, também aprovadas, a de número , de autoria do vereador Rafael Pasqualloto é em favor da Regulamentação da Polícia Penal, em tramitação sob a PEC de n°. 291/2021, com a inclusão de todos os servidores da Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe) que atuam diretamente na segurança da população gaúcha e dentro do ambiente prisional.
Já o vereador Rafael Fantin, o Dentinho, teve aprovada a sua moção em desfavor da PEC nº 5 que tramita no Congresso Nacional e amplia a intervenção do poder legislativo sobre o Ministério Público.
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A presidente do Observatório Social, advogada Aiala Premaor utilizou a tribuna livre e durante 15 minutos regimentais relatou o desempenho de poderes legislativo com o número de moções e projetos apresentados por vereadores no segundo quadrimestre do ano. Em relação ao Executivo demonstrou que as licitações feitas apresentaram uma economicidade de 27%. Ou seja, o valor total licitado foi de R$ 960.963,00 e o valor homologado destas licitações acabou sendo de R$ 685.617,00.
Aiala revelou ainda que o Observatório fez levantamento sobre os motivos que levam empresa a não participarem das licitações no âmbito do município. Hoje 52% das empresas participantes são de fora de Bento.
Entre as razões elencadas: Medo de não receber; não sabem como participar; não tomam conhecimento do pregão e consideram muito burocratizado. A intenção do Observatório é dar mais conhecimento das licitações e tentar fazer ver que se trata de uma boa oportunidade de negócio às empresas locais.
