Como já se previa, o Projeto de Lei nº 44/2022, de autoria do vereador Anderson Zanella (Progressistas), que altera dispositivos na Lei Municipal nº 4.445/2008, dispondo sobre o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural (COMPAHC), acabou aprovada, ainda que com cinco votos contrários. Desta forma, após sancionada pelo prefeito o Conselho deixa de ser deliberativo e se torna consultivo.
Segundo o autor da lei e mesmo pelo entendimento do presidente da Casa, vereador Rafael Pasqualotto, a medida visa acabar com a arbitrariedade dos conselheiros em edificações não tombadas e não previstas no Plano Diretor. “Há muitos casos que nos são relatados onde a análise é subjetiva e definitiva por parte do Conselho, retirando direitos de proprietários. Cabe salientar desde já que edificações tombadas e preservadas na Lei do Plano Diretor não serão afetadas”, justifica Zanella.
Foram contrários a propostas os vereadores Agostinho Petroli (MDB), Eduardo Pompermayer – Duda (UNIÃO BRASIL), José Antônio Gava (PDT), Paulo Roberto Cavalli – Paco (PTB) e Rafael Fantin – Dentinho (PSD).
As edificações detalhadas no Anexo 5.3 (Patrimônio e Paisagem Cultural) e 5.4 (Incentivos à Preservação e Revitalização de Bens Integrantes do Patrimônio Histórico Cultural) do Plano Diretor não serão afetadas por este projeto de lei, a saber:
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Edificações Tombadas (oito no total);
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Edificações Inventariadas (Inventário IPHAN/IPHAE 1996);
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Interesse Histórico e Paisagístico (várias).
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