A Prefeitura de Caxias do Sul assinou, nesta segunda-feira (13), um Termo de Integração Operacional com o Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), o Ministério Público de Contas e a Defensoria Pública. A iniciativa estabelece uma cooperação entre as instituições para aperfeiçoar o atendimento às crianças de 0 a 5 anos, com foco em critérios de vulnerabilidade social e na redução do número de ações judiciais relacionadas à oferta de vagas na Educação Infantil.
O prefeito Adiló Didomenico ressaltou a relevância do ato para o fortalecimento das políticas públicas.
“Na semana em que celebramos o Dia das Crianças, assinamos esse importante convênio para a Educação Infantil de Caxias. É um ato pioneiro que poderá auxiliar também outros municípios e vai ordenar a destinação de vagas”, destacou o prefeito.
O documento formaliza um conjunto de medidas que buscam organizar a oferta de vagas com mais transparência e agilidade, além de facilitar o atendimento às famílias que aguardam por uma colocação na rede municipal. Entre as ações previstas estão a apresentação mensal da lista de espera por faixa etária e zoneamento, a implementação de uma ferramenta digital pública para acompanhamento em tempo real dessa lista e a comprovação de recursos orçamentários suficientes para cumprir o plano de expansão.
O procurador-geral de Justiça do MPRS, Alexandre Sikinowski Saltz, destacou o caráter inovador da parceria.
“De modo pioneiro, Caxias enfrentou um problema que prejudicava o direito à educação — a litigância predatória, com o ajuizamento de ações para compra de vagas, que oneravam os cofres públicos. Com esse convênio, corrigimos essa distorção e passamos a trabalhar conjuntamente para que Caxias seja um modelo de gestão educacional para todo o país.”
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Também estavam presentes representantes das instituições envolvidas e a secretária municipal da Educação, Marta Fattori. Ela reforçou que o termo consolida um trabalho que vem sendo desenvolvido desde a publicação do decreto que define os critérios de atendimento prioritário.
“Nosso objetivo é garantir que as crianças em maior situação de vulnerabilidade tenham acesso à Educação Infantil. Esse termo é um passo importante para tornar o processo mais justo e eficiente”, afirmou.
Entre os resultados esperados, o termo de cooperação deve contribuir para reduzir significativamente as chamadas vagas judiciais, uma vez que os critérios de atendimento e os prazos para inserção das crianças nas escolas serão acompanhados conjuntamente pelas instituições.
“Com esse termo de compromisso, as vagas judiciais serão praticamente zeradas, pois estaremos em comum acordo com o Ministério Público”, explicou Marta. “Além disso, o Município está lançando 31 novas escolas de Educação Infantil, que abrirão cerca de 7.200 vagas entre 2026 e 2028”.
Com a assinatura do termo, o Município reforça seu compromisso em garantir o acesso à Educação Infantil de forma planejada, transparente e prioritária, atendendo principalmente às famílias que mais precisam e assegurando o uso responsável dos recursos públicos.
