A presidente do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural (COMPAHC) de Bento Gonçalves, Arlete de Césaro, formalizou uma denúncia ao Ministério Público contra a decisão da Câmara de Vereadores que transformou o órgão em apenas consultivo. O projeto, aprovado na sessão desta segunda-feira (10) por 13 votos a 3, retira do conselho o poder de decisão sobre projetos que impactam o patrimônio histórico da cidade.
Arlete argumenta que a mudança fere o Estatuto das Cidades e restringe a participação da sociedade civil na preservação do patrimônio.
“Eu avalio essa decisão da Câmara de Vereadores, no mínimo, errónea, para não dizer inconstitucional. Por que que está querendo tirar o poder deliberativo para a população não poder opinar com o que ela quer ou não quer da cidade. Com certeza isso vai prejudicar a questão do patrimônio, porque daí se perde o poder de cobrar a execução da forma como a legislação nos permite, fazendo com que possam fazer as atrocidades que se viu acontecer em vários prédios históricos”, afirma.
Conforme ela, a justificativa do governo municipal, que cita um decreto do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) para defender a retirada do caráter deliberativo do COMPAHC, está incorreta. O decreto federal, na verdade, prevê que o IPHAN seja tanto consultivo quanto deliberativo.
Tanto o IPHAM quanto o IPHAE têm o poder deliberativo, sim, porque isso está na Constituição Nacional. Isso é obrigação, e estão querendo tirar do povo, o poder de opinar, o poder de se manifestar”, ressalta.
A presidente do conselho também cita que a aprovação deste projeto pode impactar o Executivo.
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“Outra coisa, ao meu ver, essa justificativa de desburocratizar o processo, essa retirada do deliberativo não vai desburocratizar, porque tudo isso tem que continuar passando pelo COMPAHC, o que vai retirar o poder de opinião, podendo abrir a porteira para fazerem as coisas fora das leis, aceitarem coisas fora do cumprimento da lei. Isso, inclusive, pode trazer problemas ao Executivo, porque isso abre a porteira para outras instâncias e para trabalhos que possam prejudicar a visão do Executivo também”, completa Arlete.
O que diz a Câmara?
A Câmara justificou a medida como uma forma de acelerar a liberação de empreendimentos. O líder do governo, vereador Duda Pompermayer (Progressistas), afirmou que a alteração reduzirá burocracias sem comprometer a preservação do patrimônio histórico.
Além disso, o presidente da Casa, Anderson Zanella (Progressistas), reforçou essa visão e argumentou que apenas conselhos que gerem recursos devem ter poder deliberativo.
“Se um dos conselhos atuais não aprovar um projeto, a construção é proibida. As ingerências precisam acabar. Os conselhos que gerem recursos devem ser deliberativos; os demais, apenas consultivos”, disse.
Contrários à decisão, os vereadores Moisés Scussel Neto (MDB), Sidi Postal (PL) e Alcindo Gabrielli (MDB) classificaram a mudança como um retrocesso. Bem como, eles alertaram para possíveis impactos na preservação do patrimônio.
