Congresso vai recorrer de decisão do STF que suspende desoneração da folha de pagamento

Presidente do Senado contesta argumento do governo para pedir inconstitucionalidade. Por outro lado, cobra contenção de gastos do Executivo federal

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17:40 - 26/04/2024

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Foto: Pedro Gontijo/Senado Federal

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), confirmou nesta sexta-feira (26), que o Congresso Nacional vai entrar com um recurso de agravo contra a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, que suspendeu a lei que prorroga até 2027, a desoneração da folha de pagamento de 17 setores. O parlamentar ressalta que eles são considerados os que mais empregam na economia brasileira.

Na ação, o governo sustenta que houve descumprimento do artigo 113 do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), que prevê que qualquer lei que implique renúncia ou criação de despesa obrigatória deve avaliar seu impacto orçamentário e financeiro.
Conforme Pacheco, a justificativa usada pelo governo federal para alegar inconstitucionalidade não tem fundamento jurídico.

“ Nossa posição é uma posição de antagonismo, neste caso, em relação ao governo federal, à Advocacia-Geral da União (AGU). Nós estamos, do outro lado, tentando demonstrar as nossas razões, e cabe ao Supremo Tribunal Federal decidir isso. Precisa ser respeitada a decisão da Corte, qualquer que seja a decisão. Eu espero que o Supremo Tribunal Federal decida com base na realidade”, disse o senador.

Uma das alegações do ministro Cristiano Zanin é de que a União precisa equilibrar as contas para investir em programas sociais.

“A necessidade de equilíbrio fiscal relaciona-se diretamente com a capacidade de implementar e manter importantes políticas públicas, inclusive aquelas relacionadas à redução das desigualdades sociais. Sendo assim, para que se possa assegurar a concretude dos direitos sociais previstos na Constituição, é fundamental que se preserve o equilíbrio das contas públicas”, declarou Zanin na decisão.

Na decisão, Zanin ainda reforçou a urgência em evitar um possível “desajuste fiscal de proporções bilionárias e de difícil saneamento caso o controle venha a ser feito apenas ao final do julgamento de mérito”. Neste contexto, Rodrigo Pacheco também cobrou a discussão de propostas focando em corte de gastos por parte do Executivo.

“Já que houve esta provocação de uma reflexão em relação a isso, então vamos fazer um grande debate agora também a respeito de como se aumenta a arrecadação sem sacrificar o contribuinte que produz e gera emprego, e onde nós podemos cortar os excessos de gastos públicos. E nós vamos estar dispostos a fazer esse debate”, garantiu Pacheco.

A decisão de Cristiano Zanin começou a ser julgada no plenário virtual do STF nesta sexta. Até o início da tarde, o placar era de 3 a zero para manter a decisão. Além de Zanin, votaram a favor os ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes. Os votos devem ser concluídos até o próximo dia 6 de maio.

 

Com informações da Agência Senado

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