Congresso nacional volta do recesso com debate sobre regulação das plataformas digitais e inteligência artificial

Retorno do Legislativo também traz a análise de 27 vetos presidenciais e de propostas que limitam a atuação dos ministros do STF

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11:35 - 05/02/2024

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Congresso nacional volta do recesso com debate sobre regulação das plataformas digitais e inteligência artificial

Foto: Reprodução

O Congresso Nacional retoma suas atividades nesta segunda-feira, 5, após o período de recesso legislativo, com a discussão sobre a regulação das plataformas digitais e da inteligência artificial como principais temas em pauta para os deputados e senadores neste ano. Além disso, os parlamentares também devem debater a medida provisória do governo Lula que reonerou a folha de pagamento de 17 setores da economia e a limitação das atuações dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal).

O retorno do Legislativo também traz consigo a análise de 27 vetos presidenciais pendentes. Dentre eles, 12 já estão trancando a pauta e, por isso, precisam ser apreciados antes de outras propostas que não possuem a mesma urgência.

A regulação das plataformas digitais está prevista no projeto de lei conhecido como PL das Fake News, que teve sua votação na Câmara adiada devido à falta de acordo entre os parlamentares e à resistência das proprietárias de plataformas digitais. Já o projeto de lei da inteligência artificial tramita na comissão temporária criada para analisar o tema, sob a relatoria do senador Eduardo Gomes (PL-TO).

As propostas de emenda à Constituição (PECs) que limitam os poderes dos ministros do STF também devem ser prioridade, com apoio do presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Uma das PECs limita decisões monocráticas e pedidos de vista nos tribunais superiores, impedindo que decisões tomadas por um ministro do STF suspendam a vigência de leis ou atos dos presidentes da República, do Senado e da Câmara dos Deputados. A outra PEC trata da elevação da idade mínima e da instituição de mandato com prazo fixo para ministros do STF. Pela proposta, o mandato seria de oito anos, sem direito à recondução.

Fonte: Jovem Pan News

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