O que é o empréstimo consignado não solicitado
O empréstimo consignado é uma modalidade de crédito em que as parcelas são descontadas diretamente na folha de pagamento ou benefício previdenciário do contratante.
Direitos e Deveres
DIREITOS E DEVERES
Problemas com cancelamento ou atraso do seu voo? Saiba como agir!
Você já recebeu e-mail da cia aérea informando que seu voo foi cancelado? Você já chegou no aeroporto e recebeu a informação de atraso no voo? Caso alguma situação citada ou parecida tenha acontecido com você, saiba que você tem direito à assistência material por parte da companhia aérea. Essa assistência envolve o fornecimento de […]
DIREITOS E DEVERES
Outubro rosa: prevenção do câncer de mama e o direito à isenção do imposto de renda
Em meio ao crescente número de diagnósticos de câncer de mama, é importante reiterar a importância da prevenção bem como os direitos garantidos aos portadores dessa enfermidade. Entre esses direitos, destaca-se a isenção do imposto de renda sobre aposentadorias e pensões para aqueles que convivem com a doença. “Vale ressaltar que o benefício da isenção […]
Eventos Climáticos
Governo estadual irá contratar mais duas consultorias internacionais para reconstrução do Rio Grande do Sul
Empresas irão realizar o relatório com os impactos das enchentes na economia do estado, mapeamento dos danos físicos e das fontes de recursos nacionais e internacionais
Opinião
Metaverso no mundo jurídico
Por: Baruffi, Fianco e Piccoli Advogados Associados – Ana Laura Baruffi Metaverso é um universo virtual no qual interagimos com avatares e desempenhamos tarefas cotidianas como se estivéssemos no mundo físico. De acordo com o especialista em marketing de conteúdo Paulo Cuenca, metaverso é um “espaço virtual que vai misturar internet com realidade aumentada para […]
Opinião
STJ legaliza progressão funcional de servidor público mesmo que superado o limite orçamentário previsto na lei de responsabilidade fiscal
Por: Baruffi, Fianco e Piccoli Advogados Associados – Maria Eduarda Foppa Baruffi No dia 24/02/2022 foi julgado o Tema 1075 do STJ definindo que, quando atendidos todos os requisitos legais, deverá ser concedida a progressão funcional do servidor público, mesmo que superado o limite orçamentário previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso porque, a progressão […]
Opinião
Saiba as alterações nas regras de pensão por morte aos dependentes de servidores municipais de Bento Gonçalves
Por: Baruffi, Fianco e Piccoli Advogados Associados – Jeiza da Silva Gomes A Lei Complementar Municipal nº 225 alterou as normas que dispõem sobre o Benefício da Pensão por Morte aos dependentes de servidores municipais de Bento Gonçalves. Foram revogadas a Lei Municipal nº 3.061/2000, os artigos 212 ao 217 da Lei Complementar nº75/2004 (Regime […]
Opinião
LGPD: Empresas devem se adaptar para evitar riscos
Artigo elaborado pela advogada Gabriela Totti (Biolchi Empresarial) Desde que as sanções administrativas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados entraram em vigor — fazendo com que a lei passe a valer em sua plenitude —, houve um aumento significativo da procura por profissionais e ferramentas que possam auxiliar o processo de conformidade das […]
Negócios e Mercado
Bento Gonçalves ganha jardim urbano para viver e trabalhar
Aberto e no meio da cidade, empreendimento de 24 mil m² resgata a liberdade do passado aliada à modernidade que os dias atuais exigem, impactando na vida das pessoas com a estreia de novos conceitos arquitetônicos e funcionais
Opinião
Consumidora que teve reajuste de 140% na mensalidade do plano de saúde, obtém a nulidade da cláusula
Por: Baruffi, Fianco e Piccoli Advogados Associados – Fábio Piccoli Ramos A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Rondônia negou provimento ao recurso de apelação impetrado por uma empresa de plano de saúde. Os desembargadores concluíram ser abusivo o percentual de 140% aplicado ao reajuste da mensalidade do plano, em razão da mudança […]
Opinião
Operadora de telefonia deve indenizar consumidor por dívida não reconhecida
Por: Baruffi, Fianco e Piccoli Advogados Associados – Fábio Piccoli Ramos A juíza Daniella Paraíso, da 3ª Vara Cível de Natal, condenou uma operadora de telefonia a pagar uma indenização de R$ 5 mil, por danos morais, bem como determinou a desconstituição de uma dívida não reconhecida por um consumidor, no valor de R$ 224,00, […]
Opinião
Consumidor que teve cobrança não reconhecida cobrada no cartão de crédito deve ser ressarcido
Por: Baruffi, Fianco e Piccoli Advogados Associados – Fábio Piccoli Ramos Um consumidor ingressou com uma ação contra uma operadora de cartão de crédito e uma empresa de serviços online, após ter compra não reconhecida cobrada em sua fatura. O autor da ação contou que, ao consultar os lançamentos, percebeu uma cobrança feita pelo site […]
Opinião
Justiça condena banco por bloqueio indevido de conta
Por: Baruffi, Fianco e Piccoli Advogados Associados – Fábio Piccoli Ramos Uma microempresa ajuizou uma ação contra um banco, relatando que em 7 de outubro de 2019, depois de receber um depósito de R$ 25 mil, teve a conta bancária bloqueada sob o argumento de que havia dinheiro sem a licitude comprovada. A situação perdurou […]
Opinião
Consumidor que encontrou corpo estranho em alimento deve ser indenizado
Por: Baruffi, Fianco e Piccoli Advogados Associados – Fábio Piccoli Ramos O Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Barra de São Francisco condenou uma empresa alimentícia a indenizar uma consumidora, que encontrou corpo estranho em lata de milho em conserva, em R$ 2 mil a título de danos morais. Em sua defesa, […]
Opinião
Plano de saúde custeará medicamento de alto custo registrado na ANVISA, mas fora do rol da ANS
Por: Baruffi, Fianco e Piccoli Advogados Associados – Fábio Piccoli Ramos A 3ª turma do STJ decidiu que operadora de saúde deve custear medicamento registrado na Anvisa, mas fora do rol da ANS. Para o colegiado, “não é cabível a negativa de tratamento indicado pelo profissional de saúde como necessário à saúde e à cura […]
Opinião
Tribunal mantém anulação de doação de imóvel feita por idoso incapaz
Por: Baruffi, Fianco e Piccoli Advogados Associados – Fábio Piccoli Ramos A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença de primeiro grau que anulou a doação de um imóvel feita por um idoso declarado incapaz. Além de reintegrá-lo da posse do bem, a sentença condenou a beneficiada a […]
Opinião
Tribunal decide que restaurante é responsável pela segurança dos pertences dos clientes
Por: Baruffi, Fianco e Piccoli Advogados Associados – Fábio Piccoli Ramos O restaurante é responsável pela segurança dos pertences de seus consumidores, ainda que tais objetos estejam em posse dos clientes. Assim entendeu a 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo ao manter a condenação de uma hamburgueria a ressarcir uma consumidora […]
Opinião
Aumentada para R$220 mil indenização a paciente que perdeu mamas após erro
Por: Baruffi, Fianco e Piccoli Advogados Associados – Fábio Piccoli Ramos A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) elevou de R$ 60 mil para R$ 220 mil a indenização por danos morais e estéticos em favor de paciente que, após diagnóstico incorreto de câncer, foi submetida a cirurgia para a retirada das duas […]
Opinião
Empresa condenada por cobrança de forma indevida
Por: Baruffi, Fianco e Piccoli Advogados Associados – Fábio Piccoli Ramos Empresa que efetuou cobrança no local de trabalho de uma mulher deverá indenizá-la por dano moral. A decisão é da juíza de Direito Giselle Rocha Raposo, do 3º JEC de Brasília, ao observar que as cobranças foram feitas em desacordo com a legislação, “tirando-lhe […]
Opinião
Aumento de subsídios de vereadores afronta a Moralidade
Texto escrito pelo advogado e professor de direito, Maurício Maioli – especial para Portal Leouve A Câmara de Vereadores de Bento irá votar na próxima segunda feira, dia 14, o aumento nos subsídios dos vereadores. Essa notícia choca por vários motivos. O primeiro é a necessária priorização dos gastos públicos para a área da saúde. […]