Na semana que passou o TSE cassou o registro de candidatura do ex-procurador Deltan Dallagnol, eleito Dep. Federal nas eleições de 2022. Os Ministros entenderam que sua conduta incidiu na inelegibilidade prevista no art. 1º, I, q da Lei 64/2019.
Inicialmente, importante uma investigação jurídica e não política. O citado dispositivo de lei refere que são inelegíveis:
“q) os magistrados e os membros do Ministério Público que forem aposentados compulsoriamente por decisão sancionatória, que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na PENDÊNCIA de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 8 (oito) anos”.
Notem que deixei em Maiúscula o ponto exato da suposta ilegalidade, especificamente o substantivo “PENDÊNCIA” que seria a palavra nuclear da alínea “q”. A palavra pendência significa algo que não foi finalizado, neste caso sequer iniciado um processo disciplinar.
Qualquer interpretação extensiva fere o princípio “in dubio pro reo” originário do princípio da presunção de inocência contido no art. 5º, LVII da Constituição. Alguns juristas ainda buscam este enquadramento, referindo que neste caso é direito eleitoral e não penal. Indiferente de qualquer apreciação, este dispositivo constitucional só pode ser interpretado de maneira estrita. Portanto, ao meu ver, a decisão do TSE não deveria ser confirmada pelo STF.
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Sou um legalista, uma vez acreditar que tudo deve ser sentenciado em virtude de lei. Ideologias políticas devem ficar longe dos tribunais e este é o ponto chave da preocupação. Quando os juízes começarem a decidir por suas cabeças, cada um fará sua lei e não aquela originária do Poder Legislativo constituído. Sob risco de quebra constitucional e desordem aonde, cedo ou tarde, acabaremos vitimados pela transgressão que defendemos.
Contudo, por vezes, ser legalista não significa ser justo. Mas adentrar nesta esfera, requer acessar o subconsciente da individualidade humana. Ali está a verdade gravada no íntimo da pessoa, uma vez que é sabedora da intensão de seus atos.
Em outras palavras, a sentença final não será proclamada pelo Tribunal dos homens, mas pela Justiça Celestial, intocável e imperativa. Lembrando sempre o sábio conselho:
“Então Jesus disse-lhe: Embainha a tua espada; porque todos os que lançarem mão da espada, à espada morrerão.” Mateus 26:52
