O projeto conhecido como “Marco Legal das Garantias”, que altera regras para uso de bens como garantia para empréstimos, foi aprovado na Câmara dos Deputados nesta última terça-feira (03). Aprovado ainda em julho de 2022 pelos parlamentares, o texto retornou para uma segunda análise após mudanças no Senado. Segundo o texto aprovado, um mesmo bem pode ser usado como garantia em mais de um pedido de empréstimo. A proposta agora segue para sanção presidencial.
Atualmente um imóvel pode ser usado como garantia apenas em uma única operação de crédito até a quitação do valor. Já com o projeto aprovado, possíveis valores restantes dos bens também poderão ser usados como garantia em outros empréstimos.
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No caso de uso de veículos, o texto permite a tomada dos veículos sem recorrer à Justiça, em caso de inadimplência. O procedimento extrajudicial pode ser tanto em cartórios quanto nos departamentos de trânsito locais.
