Câmara autoriza parceria público-privada da iluminação pública em Caxias do Sul

A maioria dos parlamentares caxienses acolheu, durante sessão ordinária desta terça-feira (27), o projeto de lei complementar (PLC 27/2022) que permite ao município viabilizar parceria público-privada (PPP) nos serviços de iluminação da cidade. Diante da aceitação do plenário, o texto segue agora para sanção do prefeito Adiló Didomenico.

Assinada pelo poder Executivo, a proposição autoriza a prefeitura a delegar, por meio de parceria público-privada, na modalidade de concessão administrativa e mediante prévia licitação, a prestação dos serviços de iluminação pública no município de Caxias do Sul. Nessa permissão, estão incluídos: a implantação, a instalação, a recuperação, a modernização, o melhoramento, a eficientização, a expansão, a operação e a manutenção da rede de iluminação pública. Isso “sem prejuízo, na forma do instrumento contratual, da realização de outros investimentos e serviços obrigatórios, ou do desempenho, pelo parceiro privado, de atividades inerentes, acessórias ou complementares e da implantação de projetos associados”.

O PLC detalha ainda que a referida concessão poderá abranger as demais infraestruturas aplicadas ou que impactem na iluminação de: I – vias públicas destinadas ao trânsito de pessoas ou veículos, tais como ruas, praças, avenidas, logradouros, caminhos, túneis, passagens, jardins, estradas, passarelas e rodovias; e II – bens públicos destinados ao uso comum do povo, tais como abrigos de usuários de transportes coletivos, praças, parques e jardins, ainda que o uso esteja sujeito a condições estabelecidas pela administração, inclusive o cercamento, a restrição de horários e a cobrança, além da iluminação de monumentos, fachadas, fontes luminosas e obras de arte de valor histórico, cultural ou ambiental localizadas em áreas públicas.