O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.443/22 que diminui de 25 para 21 anos a idade mínima para esterilização voluntária e permite que, na mulher, o procedimento seja feito logo após o parto. O texto, que altera a Lei do Planejamento Familiar, também exclui da legislação a necessidade de consentimento expresso de ambos os cônjuges para a esterilização.
De acordo com o texto, a idade mínima não é exigida de quem já tiver pelo menos dois filhos vivos. A lei mantém o prazo mínimo de 60 dias entre a manifestação da vontade e o procedimento cirúrgico de esterilização, mas inova ao permitir à mulher a esterilização durante o período do parto.
O texto garante ainda a oferta de qualquer método e técnica de contracepção no prazo máximo de 30 dias.
Atualmente a Portaria 48/99 do Ministério da Saúde, que regulamenta a lei, proíbe a laqueadura durante períodos de parto, aborto ou até o 42º dia do pós-parto ou aborto, exceto nos casos de comprovada necessidade.
A lei foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (5) entrará em vigor 180 dias após a publicação.
Fonte: Agência Brasil
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O Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae) informa parada programada na Estação de Bombeamento de Água Bruta (EBAB) Maestra para podar a vegetação sob a rede de alta tensão que alimenta as instalações, apresentando risco à segurança. O trabalho acontece nesta quarta-feira (07/09), das 9h às 11h.
A autarquia deixará os reservatórios cheios para minimizar os impactos. Em caso de chuva, o serviço do Samae será adiado. Em caso de dúvidas, a população pode entrar em contato pelo telefone 115.
Abastecimento pode ser afetado nas seguintes localidades:
Altos do Seminário, Belo Horizonte, Beltrão de Queiroz, Cânyon, Centenário, Cinquentenário (parte), Colina Sorriso, Covolan, Fátima, Garbim, Jardim do Sol, Jardim Itália, Jardim Santa Lúcia, Marechal Floriano (parte), Matioda, Moinhos Germani, Monte Castelo, N. Sra da Saúde (em Partes), N. Sra. da Paz, N. Sra. do Rosário (em partes), Parque dos Vinhedos (em Partes), Parque Oásis (em partes), Pio X (parte), Pioneiro (em partes), Pôr do Sol (em parte), Reolon, Santa Catarina, Santa Fé (em partes), Santo André, Santo Antônio, São Bernardo, São José, Sílvio Mondim, Tijuca, Universitário (parte baixa), Vale Verde, Veneza, Vila Industrial, Vila Ipê e Victorio Trez.
