A partir da decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), de sequestrar R$ 69 milhões da conta da prefeitura de Caxias para pagar os precatórios do caso Magnabosco o prefeito Daniel Guerra determinou à Secretaria da Fazenda suspender pagamentos, exceto para saúde, educação e segurança. O sequestro foi feito pela Justiça antes mesmo do prazo de cinco dias dado para o município se manifestar.
Desde a última terça-feira (16/05), um grupo de procuradores trabalha para se contrapor à decisão do TJ-RS, que inicialmente tinha bloqueado o valor e, hoje, efetuou o sequestro. Com isso, iniciativas como os projetos do Financiamento Municipal de Desenvolvimento do Esporte e Lazer (Fiesporte) ficarão sem encaminhamento de verbas até que o município consiga reverter a situação.
“Sem esse dinheiro que foi retirado da conta do município e colocado numa conta da Justiça, nossa atitude imediata é dar prioridade aos pagamentos relacionados à educação, à saúde e à segurança. Estamos preocupados porque é uma decisão que pode comprometer a folha do funcionalismo”, sinaliza o prefeito, ressaltando que o assunto não foi definido judicialmente. Um recurso especial e uma ação rescisória tramitam no Superior Tribunal de Justiça (STJ), destacando que o município não é responsável pela ocupação na área da Magnabosco.
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Foi por meio de um expediente administrativo que o presidente do TJ-RS, desembargador Luiz Felipe Silveira Difini, estabeleceu o sequestro de R$69.813.553,53 para pagamento de precatórios vencidos, incluindo uma parcela do processo da família Magnabosco, cujo valor total é de R$337.930.988,49. O precatório nº 143.916 refere-se à área da família Magnabosco, que abriga uma ocupação desde os anos de 1980 e é conhecida como bairro 1º de Maio.
Diante da situação de colapso nas contas municipais que tal decisão provocou, Guerra aguarda com urgência uma reunião com o presidente do TJ-RS, para detalhar a realidade financeira do município, que foi recebido pela atual gestão (2017-2020) com um déficit real de R$ 32 milhões e com uma previsão de déficit de R$ 126 milhões em 2017.
A dívida envolvendo o precatório em questão tinha prazo para pagamento até dezembro de 2016, o que não foi feito.
