O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Caxias do Sul encaminhou nesta quinta-feira, dia 18, ofício ao prefeito Daniel Guerra questionando o projeto de Lei 238/2017, que propõe a alienação de capital social da Farmácia do Instituto de Previdência e Assistência Municipal (Ipam). Protocolado em 12 de dezembro, o PL vai contra o acordado em mediação realizada pelo MPT em janeiro de 2017.
Naquela ocasião, de acordo com o MPT, o município se comprometeu em buscar a regularização da forma societária da farmácia como sociedade anônima, a fim de evitar o encerramento de suas atividades, explica a procuradora do MPT Mônica Fenalti Delgado Pasetto, responsável pelo caso.
Ainda de acordo com a procuradora, foi constituída uma comissão de representantes de todos os interessados para solucionar o assunto e evitar que mais de 80 pessoas ficassem sem seus empregos, e a sociedade sem o serviço que é prestado pela farmácia.
“Não há prova dos autos de que houve prévia consulta aos interessados sobre a venda”, destacou a procuradora. “Tampouco o MPT foi comunicado da decisão, contrariando o ajustado em audiência”.
O PL propõe a venda das duas unidades da farmácia a “pessoa física ou jurídica de direito privado com atuação na área de exploração econômica”. A prefeitura tem 15 dias para apresentar resposta ao ofício, além de documentos que comprovem a exposição de motivos do projeto.
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A intenção da venda, segundo a prefeitura, decorre da dificuldade econômica enfrentada pelos estabelecimentos. “A farmácia do Ipam vem registrando, anualmente, queda nos lucros e aumento nas despesas, o que contraria sua manutenção pelos princípios da economicidade e da eficiência”, diz o documento.
A privatização da farmácia do Ipam obedeceria a Lei Geral das Licitações, lançando edital e escolhendo a proposta mais vantajosa para o município.
Em janeiro, o Conselho Diretor Administrativo do Ipam recomendou o fechamento das farmácias. Após alguns protestos, o governo recuou e manteve os estabelecimentos em funcionamento.
Atualmente, são três farmácias ligadas ao Ipam em Caxias do Sul. A matriz fica na rua Pinheiro Machado e há uma filial na rua Alfredo Chaves, ambas na área central da cidade. Uma farmácia popular também é ligada ao instituto. Ao todo, os estabelecimentos empregam 80 funcionários contratados por concurso simplificado, que trabalham nas três unidades. No Projeto de Lei, a prefeitura prevê que as relações trabalhistas não sejam alteradas.
A Farmácia do Ipam existe desde a década de 1960 em Caxias do Sul. A última alteração no contrato, que é válida até hoje, foi realizada em 1º de junho de 1994. A participação societária está dividida em que 99,93% das cotas que pertencem ao instituto e 0,07% dividido entre seis pessoas físicas.
