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Vereadores aprovaram projetos concedendo reposição salarial no âmbito do serviço público

Conselheiros tutelares, professores municipais e os próprios vereadores serão beneficiados

Foto: arquivo/Leouve
Foto: arquivo/Leouve

Por maioria de votos os vereadores de Bento Gonçalves aprovaram projetos visando conceder reposição de perdas salariais nos vencimentos de servidores e professores municipais detentores de cargos de provimento efetivo e comissionados, também aos servidores regidos pela CLT, aos contratados temporariamente e aos conselheiros tutelares no percentual de 1,68%, a contar de 01 de dezembro de 2020. O índice utilizado é o IPCA, uma vez que conforme inciso VIII do art. 8° da Lei Complementar n° 173/2020, o Município somente poderá adotar medida que implique reajuste de despesa obrigatória até a variação da inflação medida por este índice.

Outros dois Projetos de Lei Ordinária: o 106 de autoria da Mesa Diretora foram aprovados concedendo reposição aos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal. Já o PLO 107 concedeu revisão geral de vencimentos aos vereadores da Câmara Municipal, conforme estabelece o artigo 3° da Lei Municipal n° 6.610, de 31 de março de 2020. O projeto de lei, também objetiva recompor a inflação do período de outubro/2019 a setembro/2020, conforme prevê a legislação vigente sobre a matéria.

A revisão geral anual de vencimentos previstos nos PLO 106 e 107, será no percentual de 3,14% .