Estão regulares as contas do Poder Legislativo do exercício de 2019, cumprindo assim, com a Lei Complementar 101/2020. Este é o parecer do TCE que consta do Diário Oficial.
A Lei Complementar 101/2020 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
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O presidente da Casa, vereador Rafael Pasqualotto (fotoao lado) reconhece que é uma obrigação do bom gestor ter as contas aprovadas. “É um dever, mas não poderia deixar de registrar, agradecer e compartilhar o resultado desse trabalho que conta também com uma equipe de servidores qualificada”, disse Pasqualotto.
Ainda no exercício 2019, o site da Câmara também recebeu nota máxima no quesito transparência, segundo o TCE. O levantamento levou em conta a Lei de Acesso à Informação e a Lei da Transparência, onde os itens analisados foram aprovados, e a Câmara atendeu em 100% os requisitos.
