A Câmara de Vereadores aprovou o Projeto de Lei 018/2025, que institui a Semana Municipal do Microempreendedor Individual, o MEI, em Farroupilha. O período escolhido é a semana que compreende o dia 05 de maio.
De autoria do vereador Juliano Baumgarten (PSB), a proposição tem como justificativa instituir uma data a ser celebrada, pois a categoria hoje corresponde a quase 50% dos CNPJs ativos na cidade. Farroupilha possui 10.680 cadastros ativos. Desses, 5.314 são MEIs.
A legislação do MEI nasceu no Brasil em 2006, com o intuito de promover a regularização de trabalhos informais. Sua ascensão entre os cidadãos também reflete no fomento do empreendedorismo. Dessa forma, o Projeto tem como objetivo orientar Poderes Públicos na promoção de capacitações através de palestras, feiras e consultorias, bem como o fomento de políticas públicas de empreendedorismo, acesso a créditos e orientações técnicas.
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Como tornar-se um MEI:
Para tornar-se um microempreendedor individual, o profissional, de forma digital, inscreve-se no Portal do Empreendedor do Governo Federal, informa dados do negócio e pagará uma taxa mensal que varia entre R$ 70 e R$ 80. Segundo dados do Sebrae, no último ano o Brasil registrou 10 milhões de MEIs em atividade no país.
Atualmente a receita-bruta anual permitida a um MEI é R$ 81 mil, podendo ele possuir um único funcionário para as tarefas relacionadas as atividades prescritas. O MEI nasce em 2006 com o objetivo inicial de promover a regularização de trabalhos informais.
