Foi sancionada pelo prefeito de Farroupilha, Fabiano Feltrin, a lei municipal que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis). Com isso, os cidadãos poderão regularizar débitos vencidos com o poder público municipal até a data de 31 de dezembro de 2020, através de renegociação direta.
Serão oferecidos aos contribuintes, até o dia 30 de novembro de 2021, possibilidades de pagamento de dívidas com benefícios de redução de multa e juros em 100% para pagamento à vista; em 80% para pagamento em até 12 parcelas mensais e sucessivas; em 60% para pagamento em até 24 parcelas mensais e sucessivas; em 40% para pagamento em até 48 parcelas mensais e sucessivas e e em 20% para pagamento em até 60 parcelas mensais e sucessivas.
O secretário de Finanças, Plínio Balbinot, comentou que o Refis atinge não apenas o IPTU, mas também outras dívidas como taxas de alvarás, por exemplo. A expectativa da administração é poder arrecadar cerca de R$ 5 milhões com as negociações, como explicou o secretário.
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“A nossa projeção inicial é na casa dos R$ 5 milhões, ou um pouco mais. Sabemos que isso é uma projeção e que vivemos um momento de instabilidade. Não sabemos como será o ano de 2021. A pandemia apertando ainda mais e sabemos que esse número pode ser maior se a pandemia recuar e a atividade econômica for retomada. Ainda temos uma incerteza também sobre os repasses de valor do Governo Federal, ano passado foram, da pra se dizer abundantes, e neste ano não temos um sinalizador e isso tem um impacto direto na renda das famílias”, disse.
Ele também comentou que este valor entra como um recurso livre nos cofres da prefeitura e que neste momento, devido a ao atual cenário, no contexto da pandemia, a área da saúde deva ser priorizada, apesar do secretário entender que a cidade possui também outras demandas.
Interessados devem procurar o setor de Renegociações da Prefeitura de Farroupilha, junto ao Centro Administrativo Avelino Maggioni, das 9h às 16h, ou entrar em contato pelo telefone (54) 3261-7922.
