Reunião entre entidades municipais é realizada em Flores da Cunha

Na noite desta quarta-feira, dia 7, a Câmara de Vereadores de Flores da Cunha recebeu mais de 25 entidades do município com o intuito de buscar esclarecimentos e orientações sobre a Lei Federal nº 13019/2014, que trata sobre parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. A legislação e os esclarecimentos foram apresentados pela assistente social, Luana Zulian Golin, com experiência de atuação na gestão de parcerias, e pela representante da Associação Criança Feliz de Caxias do Sul.

Foram esclarecidos alguns pontos da legislação como a definição de quais entidades podem participar do chamamento público. “São as organizações da sociedade civil da sociedade civil, ou seja, entidades privadas sem fins lucrativos, que apliquem seus recursos nas atividades fins, sociedades cooperativas e organizações religiosas”, explicou Luana.

A lei exige alguns requisitos para celebrar as parcerias, como ter seu objetivo voltado à promoção de atividade e finalidades de relevância pública e social (única exigência para acordo de cooperação); em caso de dissolução da OSC, o patrimônio e bens remanescentes devem ser destinados a outra pessoa jurídica de igual natureza e que preencha mesmos requisitos desta lei (não se aplica a organizações religiosas); existir há, no mínimo, um ano; experiência prévia na execução do objeto ou semelhante; comprovação de condições de instalação, materiais e capacidade técnica e operacional para o cumprimento do objeto, entre outros.