Retrocesso para Cooptar Eleitorado

Você viu que uma Comissão da Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei que proíbe casamento homoafetivo?

Colunista
Advogada e Professora. (espaço de coluna cedido à opinião do autor)
13:40 - 19/10/2023

Compartilhar:

Facebook Twitter Whatsapp

Você viu que uma Comissão da Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei que proíbe casamento homoafetivo?

Sim, a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 580/07 que proíbe o casamento entre pessoas do mesmo sexo.

A medida está prevista no parecer do relator, o deputado Pastor Eurico (PL-PE), apresentado ao Projeto de Lei 580/07 e aos textos apensados a ele. O parecer recebeu 12 votos favoráveis e cinco contrários.

A proposta, antes de seguir para o Senado, será analisada na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial e na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). E só seguirá ao Senado se for aprovada.

A julgar pela proposta, não lhes parece que não temos mais problemas no Brasil para tratar senão o tema casamento homoafetivo? Não temos problemas reais como a pobreza, a saúde, a educação, a segurança, o trabalho, a moradia, que o Estado tenha que arvorar para si, com primazia, o direito de escolher quem uma pessoa deva amar e com quem ela pode casar, especialmente em um quadro em que a realidade se impõe à própria lei?

Sim, pois, alguém acredita, seriamente, que dois homens ou duas mulheres que se amam irão deixar de conviver em união estável, tal qual qualquer entidade familiar, apenas porque uma lei proíbe ou porque o Estado não quer?

Quem é o Estado para interferir na liberdade de escolha do sexo do parceiro ou da parceira que alguém escolher para dividir o cotidiano da vida?

Se você disser que, pessoalmente, não gosta; que seus princípios morais e religiosos não lhe permitem aceitar, no que diz respeito à sua escolha, estou de pleno acordo. Tudo isso, no que lhe concerne, está, efetivamente, na sua esfera de decisão: só você tem o direito de realizar essa escolha, porque afeta a sua própria vida.

Entretanto, o que leva alguém a pensar que pode fazer essa escolha em se tratando da vida dos outros? São os mesmos arautos da liberdade? Aqueles que traem, que agridem o parceiro ou parceira, que não assumem sua paternidade e maternidade de modo responsável e até preferem crianças nas ruas a serem adotadas por casais homoafetivos?

Devo recordar que, desde 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece a união entre casais do mesmo sexo como entidade familiar, o que me leva a crer que a Corte, na primeira oportunidade que tiver, vai pôr fim a esse retrocesso na esfera de liberdade das pessoas representado pela proposta relatada pelo pastor Eurico.

Disso extraio uma segunda conclusão: quem formulou essa proposta sabe disso e apenas joga para a plateia, a fim de angariar votos com esse discurso perante seu eleitorado e cooptar mais alguns arautos da moralidade formal que, às escondidas, são até capazes de fazer o que a lei moral e religiosa proíbe.

Só que não posso evitar o desprezo que tenho por essa iniciativa legislativa, quando temos, neste país, tantas coisas sérias e problemas reais para nos preocupar. Causa-me até espécie ter que remunerar um parlamentar para isso!

Compartilhe nas suas redes

Facebook Twitter Whatsapp