Programa de Recuperação Fiscal 2026 tem prazo alterado em Garibaldi

O prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal 2026, o “Cidadão em Dia”, foi prorrogado em Garibaldi e agora segue até 14 de março, com vencimento da primeira parcela em 20 de março. A mudança foi aprovada pela Câmara de Vereadores após aumento na procura de contribuintes interessados em regularizar débitos com o Município.

O programa permite a quitação de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, inclusive valores já ajuizados ou com previsão de ação judicial. A adesão é aberta à população em geral e também contempla inscritos em programas habitacionais, como o Pró-Morar, o Fundo Municipal de Habitação e iniciativas financiadas com recursos do Orçamento Geral da União.

Novas Regras do REFIS

Conforme a Secretaria Municipal de Finanças, quem já aderiu ao REFIS até 14 de fevereiro de 2026 permanece com as datas de vencimento previamente acordadas. Não é possível alterar parcelas já firmadas. A nova regra vale para agendamentos realizados a partir de 15 de fevereiro.

O programa prevê pagamento à vista com 100% de desconto em juros e multa, além de parcelamentos com abatimentos progressivos conforme o número de parcelas escolhidas. A Secretaria alerta que o atraso em qualquer parcela implica na recomposição da dívida ao valor original.

Canais de Atendimento

Informações e agendamentos podem ser feitos em horário comercial pelos canais oficiais da Secretaria Municipal de Finanças, pelo telefone ou WhatsApp (54) 3462-8211.