PROCON de Farroupilha terá Núcleo de Atendimento aos Superendividados

Em todo o Brasil apenas 29 cidades receberão investimentos para implantação do local

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14:48 - 06/12/2023

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FARROUPILHA

Foto: Divulgação/Câmara dos Deputados

Farroupilha é uma das 29 cidades brasileiras que foram habilitadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública para receberem a implementação de um Núcleo de Atendimentos aos Superendividados (NAS). Com isso a cidade receberá um investimento de mais de R$ 200 mil por parte da União, com contrapartida municipal.

A base do NAS na cidade será junto ao Serviço de Proteção ao Consumidor (PROCON), no Centro Administrativo Avelino Maggioni, e deve entrar em funcionamento ainda no primeiro trimestre de 2024. Entre os investimentos estão a compra de computadores, estrutura de atendimento e um veículo.

Vale ressaltar que se define como superendividamento a situação em que o consumidor de boa-fé assume sua impossibilidade de arcar com todas as dívidas que contraiu, sem comprometer o mínimo para sua sobrevivência.

Em vigor desde julho, a Lei 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, aumenta a proteção de consumidores com muitas dívidas e cria mecanismos para conter assédios por parte das instituições financeiras. A lei, que alterou o Código de Defesa do Consumidor, criou um instrumento de renegociação em bloco das dívidas nos tribunais estaduais de Justiça.

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