A prefeitura de Bento Gonçalves publicou na última segunda-feira (09) no Diário Oficial, o decreto nº11.031, que regulamenta o porte de arma de fogo por agentes da Guarda Civil Municipal. Assinada pelo gestor da cidade, Diogo Siqueira, é fruto do Acordo de Cooperação Técnica entre a cidade e a Polícia Federal (PF). A partir da validação do decreto, os agentes da GCM poderão portar arma de fogo funcional após realização de testes psicológicos e toxicológicos.
A capacitação deverá ser realizada de acordo com a Cartilha de Armamento e Tiro da Polícia Federal, de Matriz Curricular da SENASP, e em conformidade com a legislação em vigor. Com isso, serão exigidos a cada dois anos mais testes psicológicos e toxicológicos. O agente que obtiver a autorização do porte, o terá por uma década.
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Com a assinatura do decreto, agentes da GCM que estiverem à paisana, ou fora da escala de serviço poderão portar consigo uma arma de fogo mesmo em locais com aglomeração de pessoas. A lei implica que eles deverão conduzir a arma de maneira discreta. Os agentes são proibidos de portar a arma de fogo em ambientes públicos ou privados, em que tenha ingerido bebida alcoólica, ou em ambientes de lazer.
