Encaminhado para as Comissões de Legislação e Justiça e Desenvolvimento e Infraestrutura na última semana, o Projeto de Lei 051/2023 visa instituir um novo Plano Diretor no Município de Farroupilha.
O Plano Diretor é a base que norteia o planejamento da cidade. Entre suas atribuições ele prevê o zoneamento da cidade em áreas urbanas e rurais, locais para construção de prédios, indústrias, além da largura de ruas e calçadas entre outras demandas. A proposição apresentada vem sendo debatida com Conselhos Municipais e Associações da cidade e no dia 1º de Dezembro, às 18h será pauta de Audiência Pública na Casa Legislativa.
O Projeto de Lei destaca mudanças principalmente na área rural, a qual segundo justificativa do documento apresenta zoneamentos adequados, flexibilização na ocupação com atividades agregadoras para as culturas rurais, bem como o aproveitamento dos espaços e belezas naturais para o lazer, turismo, condomínios fechados, entre outros, sem descaracterizar a paisagem rural e as atividades agrícolas dos entornos.
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Planos Diretores são revisados a cada dez anos, conforme prevê o Estatuto das Cidades.
