Governo envia ao Congresso PL da desoneração parcial da folha para 17 setores da economia

Medida consta na edição Diário Oficial da União desta quarta-feira (28); expectativa é que a pauta tramite em regime de urgência

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10:29 - 28/02/2024

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Governo envia ao Congresso PL da reoneração da folha para 17 setores da economia

Foto: Agência Brasil/divulgação

O governo federal formalizou na edição Diário Oficial da União desta quarta-feira (28), em despacho assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o envio ao Congresso Nacional um projeto de Lei que trata sobre a desoneração parcial da folha de pagamento de 17 setores que mais empregam na economia brasileira.

“Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que ‘Revoga o benefício fiscal de que tratam os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento e dá outras providências’”, diz despacho.

Com a decisão do governo de revogar trecho da Medida Provisória que traria a reoneração total, os segmentos beneficiados continuam isentos de pagamentos de impostos. A expectativa é que o PL tramite em regime de urgência. “Vamos tratar especificamente da desoneração parcial da folha de pagamento dos 17 setores da economia”, disse o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha.

A medida provisória do governo, no entanto, se mantém com os descontos do Programa Especial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), criado durante a pandemia, e o texto que aborda a compensação tributária.

A prorrogação da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia havia sido vetada integralmente pelo presidente Lula em outubro do ano passado. O Congresso derrubou o veto do chefe do Executivo e promulgou a lei que agia sobre a prorrogação. Após a decisão do Parlamento, o governo federal publicou uma medida provisória que revertia a regra e devolvia o imposto para a folha de pagamento. A MP foi revogada ontem à noite, sendo o tema tratado a partir de agora com a tramitação do novo projeto de lei.

Os 17 setores beneficiados são:

  • Confecção e vestuário
  • Calçados
  • Construção civil
  • Call center
  • Comunicação
  • Couro
  • Empresas de construção e obras de infraestrutura
  • Fabricação de veículos e carroçarias
  • Máquinas e equipamentos
  • Projeto de circuitos integrados
  • Proteína animal
  • Têxtil
  • Tecnologia da Informação (TI)
  • Tecnologia de Comunicação (TIC)
  • Transporte metroferroviário de passageiros
  • Transporte rodoviário coletivo
  • Transporte rodoviário de cargas

*Fonte: Jovem Pan

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