Governo do RS tem dez dias para explicar ao STF mudança em código ambiental

Prazo foi determinado pelo ministro Edson Fachin após ação aberta pelo Partido Verde (PV), que alega ter havido retrocesso ambiental

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07:48 - 24/05/2024

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Governo do RS tem dez dias para explicar ao STF mudança em código ambiental

Governador Eduardo Leite | Foto: Mauricio Tonetto / divulgação

O ministro Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), abriu prazo de dez dias para que o governo do Rio Grande do Sul e a Assembleia Legislativa esclareçam as mudanças realizadas no Código Estadual do Meio Ambiente, em que foram flexibilizadas regras ambientais.

Fachin também enviou a ADI (ação direta de inconstitucionalidade) sobre o assunto para julgamento de mérito no plenário do Supremo, adotando assim rito sumário para avaliação. A AGU (Advocacia-Geral da União) e a PGR (Procuradoria-Geral da República) terão cinco dias para se manifestar, após os esclarecimento das autoridades gaúchas.

A ação foi aberta pelo PV (Partido Verde), segundo o qual, as alterações, que foram sancionadas pelo governador Eduardo Leite em 9 de abril, tiveram o objetivo de flexibilizar as regras ambientais de modo a permitir a construção de reservatórios e outras intervenções, como a derrubada da vegetação nativa em APAs (áreas de proteção permanente).

O PV alega ter havido retrocesso ambiental, o que é vedado pelo Constituição, bem como que as mudanças na lei promoveram a “continuidade empírica da devastação no Rio Grande do Sul”.

A ADI foi proposta no contexto da tragédia ambiental que atinge o Rio Grande do Sul desde o fim de abril, quando fortes chuvas começaram a cair no estado, causando enxurradas e inundações. Até o momento, foram confirmadas 163 mortes e bairros inteiros em diversos municípios permanecem submersos.

Na decisão em que adotou o rito sumário para a ADI, assinada na última segunda-feira (20), Fachin escreveu que se trata de “matéria apresentada pelo partido [que] ostenta nítida relevância e possui especial significado para a ordem social e para a segurança jurídica”.

*Fonte: O Sul

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