Filmagem Seletiva

O Estado de São Paulo publicou edital para aquisição de novas câmeras corporais para polícias, embora já exista, implementado e…

Colunista
Advogada e Professora. (espaço de coluna cedido à opinião do autor)
14:00 - 30/05/2024

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O Estado de São Paulo publicou edital para aquisição de novas câmeras corporais para polícias, embora já exista, implementado e em funcionamento, um sistema de supervisão da atuação dos servidores públicos em referência, sistema este que filma a atuação durante o tempo integral em que tais servidores estiverem em serviço nas ruas.

E eis a polêmica: as câmeras corporais a serem adquiridas, ao contrário das existentes, podem ser desligadas pelo próprio policial em dada ocorrência; logo, permitem não realizar ou mesmo interromper manualmente uma filmagem.

A justificativa do Governador, segundo ouvi, é de que o novo sistema melhora a “governança” e permite uma filmagem de melhor qualidade, inclusive com áudio, além de viabilizar que se evite perda de imagens por esgotamento da bateria.

E não haverá problema, no entendimento do Governo de São Paulo, porque o Centro de Operações Policiais (COP) supervisiona, mediante monitoramento, a atuação policial nas ruas, e poderá, de forma remota, acionar qualquer câmera corporal.
Ademais, todo policial é obrigado a acionar sua câmera corporal em ocorrência, sob pena de ser responsabilizado no âmbito administrativo.

A crítica permeia muitos aspectos, a começar pelo econômico: se há um sistema de qualidade em funcionamento, por que investir em outro? Que destino será dado às câmeras corporais já existentes? Ficarão em algum canto até se tornarem obsoletas e inúteis?

A par disso, será que, no calor de uma ocorrência grave, no calor do acontecimento, um policial irá se lembrar, prioritariamente, de ligar a câmera corporal (lembrei da “advertência” policial antes de disparar criada, no RS, pelo falecido Secretário de Segurança Pública José Paulo Bisol)?

E, sem prejuízo disso, será que o COP tem condições fáticas, materiais e humanas de acompanhar todos os policiais de São Paulo nas ruas, de forma remota, para, sempre que iniciar uma ocorrência?

Minha leitura é de que não existe nenhuma boa intenção nessa história; que, em verdade, subjaz à substituição das câmeras corporais inequívoca vontade de desmantelar um sistema que funciona por um controle de conveniência e oportunidade, inclusive legitimando qualquer pessoa a ajuizar, sem custo, ação popular.

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