Os pedidos de redução de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em áreas de uso restrito para o exercício 2023 podem ser encaminhados até o dia 14 de abril do próximo ano.
As áreas de uso restrito deverão estar devidamente averbadas nas respectivas matrículas e referem-se às Áreas de Preservação Permanente (APP), Áreas de Preservação do Verde (APV) e Áreas Não Edificáveis (ANE). Sobre as áreas com limitação de uso do solo, para fins de cálculo do IPTU, poderá ser aplicada uma redução de 50%.
Confira os documentos necessários para a solicitação:
∙ Formulário padrão: preencher o requerimento para redução de IPTU – área de uso restrito (clique aqui para acessar)
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∙ Matrícula atualizada do imóvel: a data de emissão deve ser inferior a três meses a contar da data do protocolo do pedido
∙ Cópia do documento de identificação do requerente
Os documentos precisam ser entregues no Setor de Protocolo, que fica junto à Prefeitura. Mais informações pelo telefone (54) 3279.3600, ramal 224, ou pelo e-mail [email protected].
