CCJ do Senado aprova projeto que autoriza castração química voluntária para condenados por crimes sexuais

Ao condenado que aceitar se submeter à castração, será concedido o livramento condicional ou a extinção da pena

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17:12 - 23/05/2024

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Foto: Saulo Cruz / Agência Senado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei (PL) 3127/2019, que permite a castração química voluntária para condenados reincidentes por crimes sexuais. A proposta, de autoria do senador Styvenson Valentim (Podemos/RN), foi aprovada em fase terminativa, com 17 votos favoráveis e três contrários, e agora segue para a Câmara dos Deputados.

O projeto prevê tratamento químico hormonal destinado a reduzir a libido e a atividade sexual de reincidentes em crimes como estupro, violação sexual mediante fraude e estupro de vulnerável. Aos condenados que optarem pela castração, será concedido livramento condicional ou extinção da pena.

Argumentos a favor

O senador Valentim defendeu a medida como uma forma de reduzir os altos índices de violência sexual no Brasil. “Essa é uma opção para a diminuição do número altíssimo de crimes de violência sexual no nosso país. Não é nada ofensivo porque é opcional. O criminoso reincidente, pela mesma prática, que passou pela prisão, não foi corrigido, volta para a sociedade diversas vezes, cometendo o mesmo crime, será submetido a um tipo de tratamento que, se analisarmos pelo inverso, se fosse feito um tratamento hormonal masculino, a pessoa ficaria mais violenta, mais excitada, então estaremos fazendo o contrário”, explicou o senador.

Valentim acrescentou que a proposta oferece “tranquilidade às mulheres”, principalmente em relação aos importunadores sexuais. “É uma opção que estamos entregando para a sociedade, para reduzir o número altíssimo de crimes sexuais nesse país”, completou.

Argumentos contrários

Entre os três senadores que votaram contra a proposta, Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo no Senado, argumentou que crimes sexuais envolvem não apenas a libido, mas também um desejo violento que poderia se manifestar de outras formas, mesmo após a castração química. “Óbvio que é algo optativo, mas eu tenho medo de que a pessoa que aceita fazer a castração, visando a redução ou extinção da pena, não tendo mais a possibilidade de fazer o que fazia, passe a bater, matar, cortar os seios de uma mulher. Uma pessoa que comete crime sexual é patológica, se ele optar pela castração, ele não poderá mais estuprar, no sentido literal da palavra, quem sabe ele não use uma faca”, ponderou Wagner.

Wagner também expressou dúvidas sobre a eficácia da castração química como solução para crimes sexuais. “Não sei se essa é realmente uma saída. Um estuprador, um pedófilo, é um doente mental, então não temos como saber o que ele vai fazer depois, com ira. Sinceramente, tenho dúvidas se a castração vai resolver”, acrescentou.

Alterações no projeto original

Inicialmente, o PL 3127/2019 previa a castração física, através de intervenção cirúrgica permanente. Contudo, essa medida foi retirada do texto pelo relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA), por considerá-la inconstitucional.

Com a aprovação pela CCJ, o projeto será agora submetido à análise da Câmara dos Deputados, onde novos debates e possíveis modificações poderão ocorrer antes de sua eventual transformação em lei.

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