Foi lançado, em coletiva de imprensa na manhã desta segunda-feira (3), o Programa de Regularização Fiscal (Refis 2023). A ação da prefeitura de Caxias do Sul, por meio da Secretaria da Receita, espera arrecadar aproximadamente R$70 milhões aos cofres públicos. O prazo para adesão vai até 31 de julho. Hoje são R$952 milhões em dívida ativa, sendo R$625mi ajuizadas, tanto para pequenos como grandes devedores.
Na modalidade “Grandes Devedores”, assim enquadrados aqueles que negociarem valores iguais ou maiores que R$ 4.262.000,00, os descontos são de até 100% nos juros e multas para pagamento à vista, e o parcelamento pode ser realizado em até 120 vezes com redução dos descontos.
O Secretário da Receita do município, Roneide Dornelles, afirma que o objetivo do Refis 2023 é fornecer condições mais satisfatórias para que os contribuintes regularizem suas pendências com o fisco. A iniciativa também visa reduzir o estoque de dívida ativa e aumentar a arrecadação do município, o que pode ser revertido em benefícios para a população.
“O Refis é uma oportunidade para que os contribuintes possam quitar suas dívidas com descontos e condições facilitadas de pagamento. Além disso, é uma medida importante para o município, que busca recuperar recursos que podem ser investidos em serviços e projetos voltados para a população”, falou.
Confira abaixo as faixas de adesão do Refis 2023.
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- 100% sobre juros e multas para pagamento à vista;
- 60% sobre juros e multas para parcelamentos em até 10 vezes;
- 40% sobre juros e multas para parcelamentos de 11 a 20 vezes;
- 20% sobre juros e multas para parcelamentos de 21 a 30 vezes.
- Já para os contribuintes que possuíam débitos sendo cobrados em 29/12/2022, há descontos de:
- 90% sobre juros e multas para pagamento à vista;
- 50% sobre juros e multas para parcelamentos em até 10 vezes;
- 30% sobre juros e multas para parcelamentos de 11 a 20 vezes;
- 10% para parcelamentos de 21 a 30 vezes.
Segregação de débitos de IPTU em lotes
Ainda na coletiva de imprensa, foi informado que a segregação de débitos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no caso de lotes que carregam as dívidas de todo o loteamento. Conforme o prefeito Adiló Didomenico (PSDB) agora é possível regularizar a situação de forma individual.
O diretor geral da secretaria da Receita, Micael Meurer, explica que a mudança foi possível por meio de mudança na legislação do município.
“Antes, a pessoa que adquiria um lote com uma dívida teria de colocar em dia toda a dívida para conseguir transferir seu imóvel. A partir da Lei Complementar 713, que entrou em vigor este ano, as pessoas podem pagar apenas sua fração proporcional de débito em relação à gleba, liberando a dívida de seu lote da dívida total”.
