Câmara de Garibaldi terá Sessão Ordinária e Audiência Pública na quarta-feira (18)

A Câmara de Vereadores de Garibaldi realiza na quarta-feira (18), no plenário do Legislativo, uma Audiência Pública às 17h15 e, na sequência, Sessão Ordinária às 18h30. A alteração do dia ocorre de forma excepcional em razão do ponto facultativo de Carnaval desta segunda-feira (16).

Na Ordem do Dia da Sessão, os vereadores devem deliberar sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 06/2026, de autoria do Poder Executivo, que propõe a criação do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) no âmbito da Administração Pública Municipal. A proposta estabelece regras para apuração e aplicação de penalidades a empresas que descumprirem obrigações em licitações ou contratos firmados com o município, com base na legislação federal vigente, incluindo a Lei nº 14.133/2021.

O texto prevê a instauração formal do processo, prazos para defesa, produção de provas, emissão de relatório, parecer jurídico e decisão da autoridade competente. Entre as penalidades possíveis estão advertência, multa, impedimento de licitar ou contratar e declaração de inidoneidade, com garantia de contraditório e ampla defesa. O projeto já possui parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final e está apto para votação em plenário.

Projeto de Lei do Legislativo

Durante o expediente, também dará entrada o Projeto de Lei do Legislativo nº 01/2026, que denomina “Rua Luiz Pasini” um logradouro localizado na Linha Presidente Soares Alta, na comunidade de São José de Costa Real, sendo encaminhado às comissões para análise. Consta ainda na pauta o Pedido de Informação nº 01/2026, que solicita esclarecimentos sobre os contêineres existentes no município.

Audiência Pública e Metas Fiscais

Antes da Sessão, a Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas promove Audiência Pública para apresentação do Relatório de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais referentes ao terceiro quadrimestre de 2025. Durante o encontro, o Poder Executivo deverá apresentar dados da execução orçamentária e financeira do período, conforme prevê o Regimento Interno da Casa.

O edital de convocação é assinado pelo presidente da comissão, vereador Lívio Antônio Bortolini. A comunidade pode acompanhar as atividades presencialmente no plenário ou pelos canais oficiais de transmissão do Legislativo.