Passou em primeiro turno de votação, na sessão ordinária desta quinta-feira (16/03), o projeto de emenda à Lei Orgânica/LOM (1/2023) que, entre outros pontos, acrescenta idade de aposentadoria para servidores públicos municipais. De autoria do poder Executivo caxiense, a proposta voltará a plenário da Câmara de Vereadores para segundo turno de votação, obedecendo o intervalo de 10 dias, conforme estabelece o regimento interno.
No caso da idade para os funcionários públicos vinculados ao regime próprio de previdência social do município poderem se aposentar a contar de 2025, o texto ressalta que será aos 62 anos de idade, se mulher, e aos 65 anos de idade, se homem, observados o tempo de contribuição, e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar. Quanto aos servidores docentes, será de 57 anos, se mulher, e 60, se homem, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na Educação Infantil e no Ensino Fundamental e Médio, e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar.
Como fundamento para esse acréscimo, segundo a justificativa assinada pelo prefeito Adiló Didomenico/PSDB, é um apontamento do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul com base em legislação em vigor, dispondo que a idade mínima deve ser estabelecida mediante emenda às respectivas leis orgânicas, ao contrário do aprovado em lei, no dia 21 de dezembro de 2022.
A proposição também discorre a respeito da licença-maternidade à servidora, prevendo a mudança da origem do pagamento. Caso o texto virar lei, as servidoras mães, no período, receberão salário-maternidade custeado pela Administração Direta, Indireta e Fundacional a que estejam vinculadas e não mais através do regime próprio de previdência social dos servidores do município de Caxias do Sul.
Durante a apreciação da matéria, as vereadoras Rose Frigeri/PT e Estela Balardin/PT intensificaram críticas ao governo municipal por terem aumentado a idade para servidores se aposentarem (hoje, funcionários homens se aposentam com 60 anos e as servidoras com 55 anos). Destacaram, principalmente, o acréscimo estabelecido às mulheres.
Críticas e defesas durante sessão
“Essa reforma da aposentadoria vem de encontro com quem trabalha. E as mulheres, que já são penalizadas pelo mercado de trabalho, terão aumentado o tempo para se aposentar em sete anos”, indignou-se Rose Frigherri/PT.
“As mulheres, que têm mais jornadas e são mais sobrecarregadas”, prosseguiu Estela Balardin/PT.
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Lucas Caregnato/PT classificou como “emendão a proposta em debate e outras previstas para serem analisadas em sessão extraordinária e que tratam da reforma da previdência municipal”.
Líder de governo, vereador Lucas Diel/PDT defendeu as proposições e a administração municipal, argumentando que “os textos fazem apenas ajustes técnicos e adequações a leis em vigor”.
Sindicato afirma que vai ingressar no STF contra a Reforma da Previdência
A diretoria do Sindiserv afirma que prosseguem as inconsistências no projeto aprovado. O Projeto de Lei Complementar (PLC) enviado pelo Administração Municipal à Câmara também trouxe matéria nova para a discussão, por exemplo a tentativa de retirar do Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor (FAPS) o caráter deliberativo e investi-lo apenas de caráter apreciativo.
“É importante destacar que o alerta do Sindiserv tinha razão de ser, tanto que o governo encaminhou Projeto de Lei Complementar, no dia 3 de março, tentando sanar as inconsistências e no dia 8 encaminhou mensagem retificativa fazendo mais algumas alterações. Não concordamos, porque o conselho do FAPS é constituído por representantes do governo e representantes dos servidores, estes eleitos democraticamente pela categoria. É necessário preservar o caráter deliberativo do FAPS, isso preza inclusive pela existência do fundo, pois as administrações passam, já os servidores permanecem”, explica Silvana Pirolli, presidente do Sindiserv.
A diretoria do Sindiserv também faz duras críticas sobre a contribuição dos aposentados. A presidente da entidade também afirmou que pretende ingressar no Supremo Tribunal Federal para derrubar os projetos aprovados na reforma da previdência.
“As alíquotas da reforma da Previdência aprovada são muito pesadas para os aposentados. Nos preocupa a forma como o governo trata os idosos que, com o seu trabalho, ajudaram Caxias a chegar até aqui. Depois de 30, 35 anos de trabalho no serviço público, quando as pessoas não têm mais condições de iniciar nova carreira, são obrigadas a perder salário para garantir uma aposentadoria, depois de todo esse tempo de contribuição. É uma maneira triste e cruel de tratar os aposentados – traz a sensação de que teríamos que pedir perdão por estarmos aposentados antes de morre. Juntamente com nossa entidade nacional estamos ingressando no STF para derrubar este absurdo, afirmou a presidente Silvana.
