Está proibido em Farroupilha o manuseio, soltura e queima de fogos de artifício ou artefatos pirotécnicos que emitam efeito sonoro ruidoso. A decisão foi tomada em Sessão Parlamentar nesta terça-feira quando deliberado o Projeto de Lei 009/2023 de autoria do vereador Juliano Baumgarten (PSB).
A proposição prevê multa de 100 UMRs em caso de descumprimentos, algo em torno hoje de R$ 600. Porém, mesmo com aprovação unânime, vereadores divergiram sobre a eficácia e legitimidade da Lei, por conta da debilidade da fiscalização para este cenário e porque a imposição não consta no Código de Posturas do Município.
De toda forma, os parlamentares entendem a importância de ocorrer uma mudança cultural do cidadão quanto aos fogos de artifício, pois os barulhos produzidos fazem mal para uma série de grupos, dentre eles: idosos, crianças, doentes e acamados, pessoas que possuem o espectro autista e também os animais de estimação – justifica o projeto de Lei.
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A proposição seguirá para análise e sanção do Executivo Municipal, que terá um prazo de 15 dias úteis para aprovar ou não a lei. Se neste prazo não houver uma resposta, seja ela positiva ou negativa, a decisão ficará a cargo do presidente da Câmara de Vereadores de Farroupilha, neste caso Maurício Bellaver (PL).
