A diretoria da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (28) um marco regulatório para o cultivo de cannabis medicinal no Brasil. A resolução permite que empresas, universidades e associações de pacientes (pessoas jurídicas) cultivem a planta para fins medicinais e de pesquisa.
É importante destacar dois limites claros. Primeiro, a regra não libera o plantio para pessoas físicas. Segundo, ela não autoriza o uso recreativo. Até então, a indústria precisava importar toda a matéria-prima, o que limitava a produção e a pesquisa nacional.
O que muda na prática
Segundo especialistas, a permissão é um avanço crucial. O neurologista Renato Anghinah, professor da FMABC e da USP, vê benefícios claros. Para ele, a pesquisa ganha um caminho regulatório definido para usar matéria-prima nacional. Isso deve reduzir custos, acelerar projetos e padronizar insumos para estudos.
Atualmente, o país permite apenas produtos derivados, e não medicamentos registrados. Para desenvolver um medicamento, os pesquisadores precisam de um amplo estudo. Agora, a expectativa é consolidar um mercado farmacêutico nacional.
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Os quatro pilares da nova regulamentação
A Anvisa estruturou a permissão em quatro resoluções principais:
- Produção e comercialização: Empresas poderão cultivar e produzir derivados. No entanto, o teor de THC (tetrahidrocanabinol) nas plantas deve ser de até 0,3%. Além disso, todos os insumos precisam da aprovação prévia do Ministério da Agricultura (Mapa).
- Pesquisa: Instituições de ensino, ICTs públicos e indústrias farmacêuticas poderão realizar pesquisas. Os locais terão regras de segurança rigorosas, como vigilância 24h. Porém, não poderão vender ou doar produtos a pacientes.
- Produção associativa: Associações de pacientes ganham uma regra específica. Elas poderão produzir derivados apenas para seus próprios associados, sem buscar lucro.
- Controle especial: A cannabis entra para a lista de substâncias sob controle especial. Portanto, ficará sujeita à mesma rígida fiscalização de entorpecentes e psicotrópicos.
Assim, a decisão da Anvisa busca dar autonomia ao setor de cannabis medicinal no país. O objetivo é fomentar a ciência nacional e, no futuro, ampliar o acesso a tratamentos.
