Um projeto que tramita na Assembleia Legislativa do estado do Rio Grande do Sul, de autoria do Ciro Simoni,, doPDT, impede que os veículos automotores que estejam com o IPVA (Imposto de Propriedade de Veículos Automotores) vencidos sejam recolhidos, retidos ou apreendidos.
O deputado explica que existem diferenças entre os termos “licenciado”, “registrado” e “com Imposto (IPVA) atrasado”. Nas duas modalidades iniciais, “em caso de irregularidades no registro ou na licença, o não cumprimento da data para sua realização implicará na apreensão do veículo e o condutor será multado, conforme o artigo 230 da Lei 9.503/97”. Mas no caso do IPVA, que é um tributo sobre a propriedade de veículos, “a conduta coercitiva de cobrar com o recolhimento, retenção ou apreensão do veículo pelo não pagamento na data do vencimento é arbitrária e ilegal, por tratar-se de confisco, o que é vedado pela Constituição Federal”, disse o parlamentar.
O STF, através das Súmulas 70, 323 e 547 emitiu parecer sobre essa questão, considerando inconstitucional apreender bens com o fim de receber tributos.
