Brasil
Oposição tentará revogar decretos de Lula sobre acesso a armas e munição
Projeto de decreto legislativo foi registrado na Câmara dos Deputados com apoio de deputados gaúchos
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MEC definirá plano de transição no prazo de 30 dias
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Documento foi publicado no último dia do governo Bolsonaro
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Presidente criticou o teto de gastos, que também prometeu que será substituído