Brasil
STJ decide que guardas municipais não têm poder policial e limita revistas
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) reforçou o entendimento de que as guardas municipais não podem exercer atribuições das polícias civis e militares e restringiu o poder da força para fazer abordagens e revistas. A tese foi formada pela Sexta Turma da corte na última quinta-feira (18) em um julgamento de recurso de um homem […]